Política de minerais críticos aumenta incentivos fiscais sem contrapartidas, favorece propaganda sem redução de emissões e repete erros do modelo mineral brasileiro

A repetição de erros do modelo mineral, riscos para o meio ambiente e para os direitos de povos e comunidades tradicionais, ampliação sem freios de incentivos fiscais para a mineração, falta de conexão com os planos da agenda climática e o risco de propaganda de empresas sem redução real de emissões de gases de efeito estufa.

Estas são as partes mais destacadas das críticas e alertas que as entidades ambientais do terceiro setor e da entidade que representa os municípios mineradores apontam sobre o substitutivo do projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral.

O texto apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tramita em regime de urgência e pode ser votado na Câmara nesta quarta-feira (5) apesar dos pedidos de retirada do projeto da pauta de votações do plenário, especialmente da Frente Parlamentar Ambientalista.   

Para o Observatório do Clima , a proposta aprofunda um modelo extrativista sem garantir contrapartidas econômicas, climáticas e socioambientais proporcionais, além de não enfrentar a crise climática e a transição energética.

“O resultado é um texto que confunde estratégia mineral com política de fomento à extração, com riscos concretos para o meio ambiente, para os direitos de povos e comunidades tradicionais e para a própria inserção do Brasil nas cadeias globais de valor”, afirma o posicionamento da entidade que representa quase 200 organizações socioambientais.

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) diz que o Brasil vive um momento histórico no setor de minerais críticos e estratégicos, mas destaca que a oportunidade econômica não pode servir de justificativa para repetir os “erros históricos” da mineração brasileira: “exploração predatória, concentração de riqueza, destruição ambiental, precarização institucional e exclusão dos municípios das decisões estratégicas”.

A AMIG, que representa as principais cidades mineradoras do país, afirma que o Brasil não possui uma estrutura regulatória robusta, fiscalização adequada ou capacidade institucional compatível com os riscos envolvidos na expansão da mineração de minerais críticos e também não possui política consolidada de industrialização mineral.

“Mais grave: sequer resolveu os passivos históricos deixados pela mineração tradicional. Mesmo assim, tenta acelerar um novo ciclo mineral sem enfrentar problemas estruturais que já produziram tragédias, desigualdades regionais, concentração econômica e enormes passivos ambientais”, afirma o posicionamento da entidade.

Para Rárisson Sampaio, assessor político do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o substitutivo proposto ao PL n.º 2780/2024 mantém a ampliação de incentivos para a atividade minerária no Brasil, “podendo contemplar segmentos da mineração convencional que já dispõem de uma carga elevada de incentivos financeiros”, lembra Sampaio.

Isso pode representar acúmulo em série de benefícios sem a devida contrapartida, transparência e estudos sobre o devido retorno para a sociedade, já que se trata de renúncia de dinheiro público para um setor que faturou quase R$ 2 trilhões desde o rompimento da barragem de Mariana, em 2015.

O novo texto na mesa do Congresso vai além ao prever a destinação de até R$ 2 bilhões em aporte público para criação de um fundo garantidor para atividade mineral, parte de uma série de fundos, investimentos e instrumentos financeiros diretos e indiretos, como as debêntures, que o governo brasileiro tem instituído para a mineração nos últimos anos, inspirado sobretudo no modelo canadense, e que o texto de Jardim amplia.

“Ao mesmo tempo, o substitutivo praticamente não inclui mecanismos de mitigação dos danos socioambientais ou de compensação para comunidades afetadas, reduzindo-se a incluir a responsabilidade socioambiental como princípio, que já é um mandamento constitucional, e incentivar a contratação de mão de obra local”, avalia Sampaio.

Falta de alinhamento com metas climáticas brasileiras e risco de greenwashing em certificação de carbono

Segundo a análise do Observatório do Clima, o projeto tende a aumentar a pressão sobre o licenciamento ambiental, enfraquecer regras de proteção socioambiental, causar violações de direitos humanos, ampliar conflitos territoriais e disputas judiciais e reforçar um modelo de exploração com baixo valor agregado.

“Além disso, pode dificultar o alinhamento da política mineral com as metas climáticas do país. Ao não estruturar uma política integrada e baseada em critérios técnicos claros, o texto enfraquece a capacidade do Estado de conciliar desenvolvimento econômico, proteção ambiental e transição energética”, diz o OC.

O Observatório do Clima também classifica como “incoerência climática e risco de greenwashing regulatório” a proposta do relator que cria instrumentos como o Certificado de Mineração de Baixo Carbono (CMBC). O mecanismo prevê uma certificação voluntária para reconhecer e valorizar a produção com menor intensidade de carbono, incentivando o uso de energias renováveis e a eficiência energética.

“Embora mencione o conceito de ciclo de vida nos incisos XI e XII do art. 2º, não há obrigatoriedade de avaliação completa das emissões ao longo da cadeia. Isso permite certificações baseadas em recortes parciais, sem enfrentar emissões indiretas e o uso final dos minerais, criando risco de certificação formal sem redução efetiva de emissões, distorcendo sinais de mercado e favorecendo greenwashing regulatório”, destaca o Observatório do Clima.

O CMBC também é questionado por essa falta de critérios mais claros por Marta Salomon, especialista sênior em políticas climáticas no Instituto Talanoa, que cita exemplos que o texto pode ignorar nesta aferição dos impactos, especialmente com a ampliação dos projetos de minerais críticos no país.

“O certificado de mineração de baixo carbono não estabelece um diálogo da mineração com a agenda climática. Pode haver uma extração de petróleo com menor intensidade quando se reinjeta CO2 para aumentar a pressão de extração e a emissão acontece quando queima o combustível fóssil. Vão considerar o quanto a mineração desmatou? Se as emissões por desmatamento forem maiores do que o impacto daquele mineral crítico na transição energética, pode ser um tiro no pé”, avalia e questiona Salomon.

O texto também prevê o uso do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fica autorizado pelo projeto a destinar parcela dos recursos do FNMC para realização de operações de financiamento reembolsáveis destinados ao fomento do beneficiamento e da transformação mineral e da mineração urbana.

Isto, porém, já acontece. E com problemas graves. Ainda em 2024 o Observatório da Mineração destacou que a verba limite do Fundo Clima foi alterada para permitir empréstimos maiores, o que beneficiou por exemplo a Sigma Lithium , que recebeu apoio de R$ 487 milhões do BNDES, ignorando denúncias de impactos socioambientais e segurança do trabalho nas operações da mineradora canadense no Vale do Jequitinhonha (MG), o que está sendo investigado pelo Ministério Público , Ministério do Trabalho e Agência Nacional de Mineração . Outra empresa beneficiada pelo BNDES foi a mineradora que faz parte da holding empresarial dos irmãos Batista, a J&F Investimentos.

Há também uma crescente pressão do boom de minerais críticos sobre energias renováveis e produção de baterias, o que levanta questões que não estão devidamente contempladas nas propostas em curso.

Marta Salomon destaca que o Plano Nacional de Transição Energética (PLANTE), lançado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) no final de abril , mostra quanto de energia renovável os minerais críticos podem demandar.

A especialista cita a parte do PLANTE em que as projeções indicam que a demanda por minerais críticos vinculados à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, como eólica e solar, pode crescer entre 3,5 e 7,1 vezes em relação aos níveis atuais, atingindo cerca de 9 milhões de toneladas de minério. No segmento de baterias, segundo o documento, destinadas à mobilidade elétrica, a expansão projetada é ainda mais significativa, variando entre 11 e 25 vezes e podendo alcançar “aproximadamente 450 milhões de toneladas de minério.”

“Sobre a destinação dos recursos do Fundo Clima, eles precisam financiar projetos de maior eficiência climática. E isso não está claro no Plano Clima sobre o papel dos minerais críticos na nossa trajetória de emissões“, explica Salomon.

Como mostraram reportagens mais recentes do Observatório da Mineração sobre os projetos de terras raras, a atuação do BNDES, que ganha novo aval no projeto de lei nesse cenário, já despertava controvérsias antes mesmo da apresentação do projeto lei. O banco e a Finep preveem injetar mais de R$ 45 bilhões de reais no setor, mas o os detalhes dos planos de negócio dessas empresas estão sob sigilo empresarial .

Para a AMIG Brasil, em 2025, o governo federal anunciou edital de R$ 5 bilhões, via BNDES e FINEP, para minerais estratégicos. “Em junho, 56 projetos foram pré-selecionados, sendo 10 voltados para terras raras. Até agora, porém, nenhum recurso foi efetivamente liberado e nenhuma planta industrial foi construída”, critica o posicionamento da entidade.

Neste contexto, o Observatório da Mineração destacou que o banco estatal selecionou projetos de empresas estrangeiras que possuem graves pendências ambientais, como a Serra Verde , multada por desmatamento em nascentes no Cerrado, e as australianas Viridis e Meteoric, cujas operações em Minas Gerais são questionadas pelo Ministério Público Federal devido a riscos radiológicos e ameaças ao abastecimento de água regional .

Outro alerta feito pelo Observatório da Mineração é que o financiamento público está avançando de forma acelerada, atropelando a própria definição de uma estratégia nacional de longo prazo.

Segundo especialistas ouvidos , ao privilegiar a extração imediata com capital externo sem exigir transferência tecnológica ou verticalização real da cadeia produtiva, o governo brasileiro corre o risco de repetir o padrão histórico de exportador de commodities.

A flexibilização do licenciamento ambiental e a pressa em liberar recursos sem salvaguardas socioambientais claras podem socializar os riscos ambientais e sociais nas populações locais, enquanto os lucros da exploração de minerais estratégicos acabam sendo privatizados e enviados para o exterior.

São riscos que o texto de Jardim incorpora, desequilibrando ainda mais a relação do setor mineral com as comunidades tradicionais e cidades diretamente afetadas, além de fragilizar o licenciamento ambiental ao dar prioridades para estes projetos como vem sendo feito por governos estaduais, nos casos destacados de Minas Gerais e Goiás.

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