
O Projeto de Lei 2858/26 define os conteúdos mínimos que deverão constar no Cadastro-Inclusão da Pessoa com Deficiência. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê mecanismos de consulta a informações de interesse das empresas para a contratação de pessoas com deficiência.
A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência , que trata do Cadastro-Inclusão, atualmente em elaboração. O texto prevê, ainda, que o acesso às informações deve seguir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) .
Entre as informações obrigatórias do Cadastro-Inclusão estão:
- nome;
- documentos de identificação;
- endereço;
- escolaridade;
- formação profissional;
- experiência de trabalho;
- tipo de deficiência e limitações ou restrições para a participação social.
Empregabilidade
De acordo com a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, a medida busca preencher vagas de trabalho voltadas a pessoas com deficiência e ampliar a inclusão desse público no mercado.
“Há as vagas, dizem as empresas, mas não se conhece o perfil dos potenciais candidatos. A proposta trata de possibilitar às empresas uma espécie de ‘busca ativa’ de trabalhadores com deficiência”, explicou a deputada.
A proposta também prevê que as informações constantes no registro público eletrônico possam ser utilizadas para o mapeamento populacional de pessoas com deficiência em estados e municípios, na forma de regulamentação posterior.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte
O post “Projeto regulamenta informações de cadastro para facilitar a contratação de pessoas com deficiência” foi publicado em 16/11/2026 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
