O presente documento apresenta considerações técnicas e jurídicas sobre o Projeto de Lei – PL nº 1.316/2023, de autoria do Senador Plínio Valério (PSDB/AM), que institui a obrigatoriedade de implementação de Programas de Integridade para organizações da sociedade civil que celebrem parcerias com o Poder Público.
Aprovado na Comissão de Transparência e Fiscalização (CTFC) do Senado Federal em 10 de setembro de 2025, sob a Relatoria do Senador Sérgio Moro, a proposição foi encaminhada em 12 de setembro de 2025 à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a matéria aguarda a designação de Relatoria que apreciará questões de constitucionalidade e juridicidade
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O post “Nota Técnica da Plataforma MROSC sobre o PL 1.316/2023, de autoria do Senador Plínio Valério (PSDB/AM)” foi publicado em 08/05/2026 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Plataforma OSCs
