O Plenário do Senado vota nesta terça (1º) projeto de lei que estabelece prazos de cinco anos para a prescrição de sanções disciplinares a notários e oficiais de registro. O PL 3.453/2024 busca preencher um vazio na Lei dos Cartórios e garantir segurança jurídica à atividade cartorial.
Fonte: Agência Senado
O post “Áudio: Plenário vota prazo de prescrição para punições a titulares de cartórios” foi publicado em 31/08/2026 e pode ser visto original e