O Senado aprovou a medida provisória que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados e cria o cargo de especialista em regulação de proteção de dados (MP 1.317/2025). A nova autarquia de natureza especial será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida também cria um órgão de auditoria na estrutura da agência. A medida segue para a sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
O post “Áudio: Aprovada MP que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados” foi publicado em 24/02/2026 e pode ser visto original e