A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (9) o PL 3.020/2024, que garante apoio da União para que municípios elaborem ou atualizem seus planos diretores. A proposta também condiciona repasses federais de desenvolvimento urbano à existência do plano. O texto será analisado pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
Fonte: Agência Senado
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