Volta à pauta do Plenário do Senado nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que garante reserva de recursos no Orçamento da União para atender calamidades públicas (PLP 257/2019). Após nova consulta à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o texto não prevê mais uma cota fixa da reserva de contingência para essa finalidade. A sessão deliberativa está marcada para as 14h.
O projeto esteve no Plenário em março, mas foi retirado da pauta a pedido da liderança do governo. Originalmente, ele previa que 25% da reserva de contingência do Orçamento deveria ser reservado para o atendimento de situações de calamidade. A reserva de contingência, prevista da Lei de Responsabilidade Fiscal, se destina a cobrir riscos fiscais imprevistos.
A autora do projeto, senadora Leila Barros (PDT-DF), apresentou emenda de Plenário para retirar a menção ao percentual de 25%. Agora, o texto apenas estipula que a reserva de contingência pode ser usada para calamidades, mas deixa os detalhes para uma regulamentação futura. Além disso, Leila mudou a vigência da lei para 90 dias após a publicação, em vez de o dia 1º de janeiro seguinte. A CAE aprovou as emendas no início de agosto.
O relatório foi elaborado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), e o parecer às emendas foi do senador Omar Aziz (PSD-AM). Se for aprovado pelo Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Direitos humanos na segurança
Os senadores também devem votar na quarta-feira o projeto de lei que determina a inclusão de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate à discriminação nos cursos de formação de agentes de segurança (PL 5.245/2020). A proposta é de iniciativa do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e também seguirá para a Câmara em caso de aprovação.
Segundo o texto, os cursos deverão oferecer capacitação nas áreas de direitos humanos, liberdades fundamentais, princípios democráticos e combate ao racismo, à violência de gênero e a outras formas de preconceito. A abordagem será obrigatória para todos os agentes de segurança pública (policiais, bombeiros, guardas municipais e agentes de trânsito), com custeio por meio de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Os novos conteúdos também serão obrigatórios na formação de vigilantes da segurança privada.
O projeto passou pela Comissão de Segurança Pública (CSP) e originalmente não precisaria da análise do Plenário, mas o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou recurso para que isso acontecesse. Mourão argumenta que o projeto interfere em competências que são dos estados, e não da União.
Acordos
Além dos projetos de lei, a pauta do Plenário para quarta-feira inclui dois projetos de decreto legislativo (PDLs) que ratificam acordos internacionais.
O PDL 219/2021 firma tratado de extradição entre o Brasil e a Hungria. Já o PDL 215/2021 trata de acordo entre Brasil e Índia para acesso dos trabalhadores de um país ao sistema previdenciário do outro.
O projeto esteve no Plenário em março, mas foi retirado da pauta a pedido da liderança do governo. Originalmente, ele previa que 25% da reserva de contingência do Orçamento deveria ser reservado para o atendimento de situações de calamidade. A reserva de contingência, prevista da Lei de Responsabilidade Fiscal, se destina a cobrir riscos fiscais imprevistos.
A autora do projeto, senadora Leila Barros (PDT-DF), apresentou emenda de Plenário para retirar a menção ao percentual de 25%. Agora, o texto apenas estipula que a reserva de contingência pode ser usada para calamidades, mas deixa os detalhes para uma regulamentação futura. Além disso, Leila mudou a vigência da lei para 90 dias após a publicação, em vez de o dia 1º de janeiro seguinte. A CAE aprovou as emendas no início de agosto.
O relatório foi elaborado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), e o parecer às emendas foi do senador Omar Aziz (PSD-AM). Se for aprovado pelo Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Direitos humanos na segurança
Os senadores também devem votar na quarta-feira o projeto de lei que determina a inclusão de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate à discriminação nos cursos de formação de agentes de segurança (PL 5.245/2020). A proposta é de iniciativa do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e também seguirá para a Câmara em caso de aprovação.
Segundo o texto, os cursos deverão oferecer capacitação nas áreas de direitos humanos, liberdades fundamentais, princípios democráticos e combate ao racismo, à violência de gênero e a outras formas de preconceito. A abordagem será obrigatória para todos os agentes de segurança pública (policiais, bombeiros, guardas municipais e agentes de trânsito), com custeio por meio de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Os novos conteúdos também serão obrigatórios na formação de vigilantes da segurança privada.
O projeto passou pela Comissão de Segurança Pública (CSP) e originalmente não precisaria da análise do Plenário, mas o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou recurso para que isso acontecesse. Mourão argumenta que o projeto interfere em competências que são dos estados, e não da União.
Acordos
Além dos projetos de lei, a pauta do Plenário para quarta-feira inclui dois projetos de decreto legislativo (PDLs) que ratificam acordos internacionais.
O PDL 219/2021 firma tratado de extradição entre o Brasil e a Hungria. Já o PDL 215/2021 trata de acordo entre Brasil e Índia para acesso dos trabalhadores de um país ao sistema previdenciário do outro.
Fonte: Agência Senado
O post “Volta ao Plenário projeto que reserva recurso orçamentário para calamidades” foi publicado em 07/08/2023 e pode ser visto original e
