O Plenário do Senado deve votar projeto de lei complementar que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (PLP 192/2023). Atualmente, os oito anos começam após o fim da pena ou do mandato, o que pode estender o prazo para mais de 15 anos. A proposta antecipa o início da contagem para a condenação ou renúncia e unifica em oito anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações. O texto já foi aprovado pela Câmara e pela CCJ do Senado.
Fonte: Agência Senado
O post “Vídeo: Senado analisa mudança na contagem de prazo da Lei da Ficha Limpa” foi publicado em 25/08/2025 e pode ser visto original e