Tratado da Mata Atlântica: metas fracas e falta de transparência

Protocolo de intenções assinado pelos 7 governos dos Estados do Sul e do Sudeste não faz cócegas no tamanho do problema

Serra do Mar vista da rodovia Anchieta, em Santos.

Os governadores dos 7 Estados do Sul e Sudeste assinaram no sábado (21.out.2023) um documento que determina a “conjugação de esforços para a preservação, conservação e a utilização racional dos recursos naturais do bioma Mata Atlântica”, com ações para promover o “desenvolvimento harmônico”. O “Tratado da Mata Atlântica” propõe corredores ecológicos regionais, compartilhamento de dados, monitoramento, além da criação de uma “autorregulação climática Sul Sudeste” para um “mercado regional de carbono” que “estimule o alcance das metas de descarbonização nos planos estaduais”.

O documento foi divulgado junto com a “Carta de São Paulo”, que diz que os Estados “se comprometem a restaurar 90.000 hectares, mais de 120 mil campos de futebol, e plantar 100 milhões de mudas nativas do bioma Mata Atlântica até 2026”. Essa é a única meta apresentada no plano dos governadores dos Estados que, somados, têm 70% do PIB do país. Só para comparar com outras metas ambientais mais de acordo com o tamanho do problema, a meta do Planaveg (Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa) do governo federal, de 2017, é restaurar 12 milhões de hectares de vegetação nativa no país até 2026.

Essa é a única meta apresentada no plano dos governadores dos Estados que, somados, têm 70% do PIB do país. Só para comparar com outras metas ambientais mais de acordo com o tamanho do problema, a meta do Planaveg (Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa) do governo federal, de 2017, é restaurar 12 milhões de hectares de vegetação nativa no país até 2030.

O anúncio do tratado dos Estados do Sul e Sudeste foi recebido com surpresa e algum otimismo pelas organizações envolvidas na preservação ambiental do bioma. Mas, mesmo com boa vontade, o plano é genérico e suas metas são irrisórias. Não combina com o poder dos Estados signatários. Não combina com o conhecimento que já existe nas universidades da região, nos institutos de pesquisa e nas organizações sobre preservação, técnicas de combate ao desmatamento, transparência e necessidade de participação social nesse tipo de programa

E não faz cócegas no tamanho do problema. A Mata Atlântica é o bioma mais devastado do Brasil. Só restam 12% da floresta. O desmatamento tem um passivo enorme. E não cessa. O desmatamento é um dos principais responsáveis pela emissão de gases do efeito estufa no país.

O documento também não cita a LMA (Lei da Mata Atlântica), o marco legal que impede a supressão de vegetação de matas primárias, secundárias, e em estágio avançado e médio de regeneração, ou seja, que as florestas maduras do bioma não podem ser desmatadas a não ser para utilidade pública ou interesse social.

O estudo “O Código Florestal na Mata Atlântica”, feito por pesquisadores da Imaflora, do GeoLab da Esalq (Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz), da Fundação SOS Mata Atlântica, do MapBiomas e do Observatório do Código Florestal mostrou que todos os 17 Estados do bioma têm deficit de área de preservação permanente (APPs). E os 7 integrantes do tratado recém-aprovado têm deficits maiores que 100 mil hectares. Em ranking:

Minas Gerais – 764.523 hectares

São Paulo – 565.531 hectares

Santa Catarina – 315.842 hectares

Paraná – 312.926 hectares

Rio de Janeiro – 161.481 hectares

Rio Grande do Sul – 138.954 hectares

Espírito Santo – 114.526 hectares.

A soma do passivo ambiental acima dá 2.373.783 hectares. Os deficits em APPs se devem a desmatamentos no entorno das nascentes e precisam ser recuperados para cumprimento da LPVN (Lei de Proteção da Vegetação Nativa) no bioma. Conduzir a restauração das APPs é obrigação dos Estados.

Segundo esse estudo, a restauração de passivos da LPVN na Mata Atlântica é de “extrema importância” para atingir as metas ambientais, compromissos climáticos do Brasil e conservar a biodiversidade.

A assessoria de imprensa do governo de São Paulo informou que os números do tratado “foram estabelecidos com base nas métricas de restauração de cada Estado”. O Estado de São Paulo, segundo a assessoria, “utilizou o que está previsto no Plano Plurianual 2024-2027. Para 2024 a meta prevista é de 10.600 hectares; para 2025 e 2026 –11.300 hectares em cada ano– totalizando 33.200 hectares”.

Luís Fernando Guedes Pinto, diretor executivo da SOS Mata Atlântica, organização que atua há 37 anos na defesa do bioma, afirma que o desmatamento em 2022 foi de 72.000 hectares em todas as áreas remanescentes. “As palavras do momento de crise climática são urgência e ambição. O que gostaríamos de ouvir desses governadores é um compromisso com o desmatamento zero no bioma. E já”. Segundo ele, é preciso parar de emitir, “para poder ter água, proteger a biodiversidade, alcançar metas já estabelecidas e ter alguma séria ambição climática”.

Em 2º lugar, diz, deveria haver um plano de restauração em grande escala. “Para isso, é necessário fazer o Código Florestal funcionar. Isso sim seria uma notícia ótima”, afirma. “E tudo isso já é obrigação dos governos”.

Ele diz que o plano climático do Estado de São Paulo, feito durante o governo João Doria e reconhecido pelo atual governo, fala em restaurar 1,5 milhão hectares, entre Mata Atlântica (70%) e Cerrado (30%). “A crise climática está aí, a crise da biodiversidade está aí, tudo isso é gigantesco, e os governadores apresentaram um número muito menor que as obrigações que têm a cumprir como requisitos do Código Florestal”.

Para Rubens Benini, diretor de florestas da TNC (The National Conservancy) e coordenador nacional do Pacto para a Restauração da Mata Atlântica, uma rede que nasceu em 2009 é composta por 330 organizações, com participação de governos estaduais, há uma enorme quantidade de áreas degradadas que têm baixa aptidão agrícola e muito potencial para virar floresta, além das já citadas áreas devastadas em APPs.

Benini diz que a iniciativa de fazer um tratado é boa, mas, além do tamanho diminuto da área prometida, ele questiona a ideia de plantio anunciado de 100 mil árvores. “Essa cultura de plantar muda e chamar isso de restauração precisa acabar. Temos de trazer floresta de uma maneira que integre o que é possível fazer na paisagem e isso inclui o lado social”, diz. “Hoje, em mais de 70% das áreas que trabalhamos, fazemos condução da regeneração natural e não plantio.”

Segundo ele, há técnicas mais inovadoras, eficientes, baratas e avançadas para a conservação da biodiversidade e o combate às mudanças climáticas, como as técnicas de muvucas, com semeadura direta, exemplifica.

“A regeneração natural tem de ser levada a sério e encarada como um driver econômico”, diz. Benini é um dos autores de um estudo que indica que a restauração florestal ativa tem capacidade de criar 42 empregos, a cada 100 hectares restaurados. Levando-se em consideração os cenários do Planaveg, de executar de 20% a 50% de restauração ativa, com plantio de mudas e sementes, chega-se à possibilidade de criação de até 2,5 milhões de postos de trabalho até 2030.

“Achamos legal que tenha sido lançado um protocolo de intenções, mas sabemos que se for só iniciativa de governo sem envolver sociedade civil e setor privado vai ficar nisso”, afirma Benini.

A deputada Marina Helou (Rede-SP), da Frente Parlamentar Ambientalista em Defesa das Águas e do Saneamento da Assembleia Legislativa de São Paulo, viu com bons olhos a promessa de “apoiar os municípios a elaborarem seus Planos Municipais de Mata Atlântica” que está no tratado.

A deputada enxerga uma inovação importante no pagamento por serviços ambientais (princípio do protetor-recebedor): “É bem valiosa a criação de um mecanismo para apoiar os municípios que preservarem a Mata Atlântica”, diz. Segundo ela, as cidades sofrem grande pressão do mercado imobiliário para alterarem seus planos diretores a fim de diminuir áreas de proteção ambiental e o mecanismo pode apoiar as administrações municipais.

Marina considera que faltam ao tratado:

indicação de como a sociedade civil organizada e a academia participarão; e mecanismos de acompanhamento social. A assessoria do governo de São Paulo disse que o Cosud, consórcio criado pelos 7 Estados, “discute a possibilidade de construção de um painel para acompanhamento da execução das metas” e que “o tema já está na agenda das próximas reuniões”. Informou que no Estado de São Paulo existe o Painel Verde, com dados do meio ambiente.

Malu Ribeiro, da Fundação SOS Mata Atlântica, considerou uma surpresa positiva o anúncio de um tratado. “Seria muito importante que esses governadores mobilizassem suas bancadas políticas na defesa da legislação ambiental brasileira. Mas hoje são sinais antagônicos: os governadores anunciando um posicionamento político em defesa do bioma e, na prática, os parlamentares agindo na contramão”, diz

“É importante para os Estados aparecer no cenário internacional como protagonistas de uma agenda positiva, mostrar preocupação com a emergência climática, pois estamos nas vésperas da COP 28, mas isso não está se refletindo no Congresso Nacional, onde eles de fato exercem a política”, analisa Malu.

“A Mata Atlântica foi escolhida como bandeira da década da restauração dos ecossistemas pela ONU na Conferência da Biodiversidade. Então o mundo está de olho nos nossos compromissos de restauração”, afirma.

Segundo ela, é necessária uma articulação em torno de números consensuais para desenhar um planejamento: “comunidade científica, organizações, como o Pacto para a Restauração e governos têm de estabelecer qual é o nosso deficit para fazer que políticas e instrumentos devem alavancar a restauração florestal como atividade econômica”.

“Também é fundamental que haja abertura para a participação sociedade civil organizada, que haja transparência no combate ao desmatamento e uma ação integrada com a operação Mata Atlântica em pé, que é feita pelo Ministério Público e traz resultados positivos”, finaliza.

Por: Mara Gama.

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