As tentativas de mediação e conciliação de interesses com os direitos e garantias constitucionais dos povos causam preocupação ao órgão
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O post “Tese do marco temporal e demais dispersivos da Lei 14.701 são inconstitucionais e inconvencionais, afirma CNDH em Nota Pública” foi publicado em 21/05/2024 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Cimi