Supremo considera Lei 3804/21 um “retrocesso na proteção ambiental”. Decisão pode impulsionar luta de servidores e ONGs no Espírito Santo contra lei semelhante, sancionada em dezembro
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O post “STF declara inconstitucional mudanças no licenciamento ambiental do Tocantins” foi publicado em 15/01/2024 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte ((o))eco
