Decisão reconhece omissão legislativa, fixa prazo de dois anos para regulamentação e estabelece parâmetros provisórios para pesquisa e lavra mineral enquanto a lei não é aprovada
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O post “STF dá prazo de 24 meses para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas” foi publicado em 11/02/2026 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte ((o))eco
