As comissões centralizam os debates e os estudos sobre propostas de alteração das leis. São os locais de amadurecimento e de negociações das decisões do Parlamento. Um bom exemplo é o que aconteceu em 2024, com o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 68, que tratou dos novos tributos sobre o consumo. Depois de praticamente quatro décadas de tentativas frustradas, o Congresso conseguiu substituir o ICMS estadual e o ISS municipal pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que no Brasil será dual [Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS federal e Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS estadual e municipal], além do Imposto Seletivo (IS).
Considerada a matéria econômica mais importante do ano passado, coube a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliar o texto aprovado na Câmara, estudar e debater as mudanças solicitadas pelos governos (federal, estadual e municipal), setores econômicos e sociedade civil. A CCJ contou com a contribuição do grupo de trabalho criado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram realizadas 13 audiências públicas na CCJ, além de 21 debates na CAE. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sua equipe e consultores da Casa analisaram mais de 2.160 emendas e formalizaram um projeto alternativo (substitutivo) com mais de 530 artigos e 23 anexos. Esse esforço gigantesco sofreu poucas intervenções no Plenário.
Como próximo passo, já chegou a Casa, em 13 de novembro do ano passado, a segunda parte para operacionalizar a nova tributação sobre o consumo. Trata-se do projeto de lei complementar (PLP 108/2024), aprovado na Câmara, que institui o Comitê Gestor do IBS, define normas para gerenciar e administrar o novo imposto, com a gestão compartilhada entre estados e municipios, e estabelece o processo administrativo para a solução de disputas sobre a arrecadação e o tratamento para os saldos do ICMS durante o período de transição. Para começar a tramitar, o projeto terá de aguardar o despacho do próximo presidente do Senado, a ser escolhido em 1º de fevereiro.
Início
Os trabalhos das comissões só começam após a escolha dos seus dirigentes e da nova composição, o que geralmente acontece nas primeiras semanas de fevereiro. No entanto, eventuais atrasos podem acontece, já que dependem de acordos partidários para escolha da liderança desses colegiados.
O primeiro passo é a indicação, pelos líderes partidários e de blocos, dos senadores que integrarão as 16 comissões. Essa escolha leva em conta a proporcionalidade partidária, ou seja, o número de representantes de cada bancada partidária e bloco parlamentar.
O tamanho das bancadas também serve como critério para a distribuição das presidências dos colegiados. As maiores siglas e blocos costumam ter prioridade nas escolhas de comissões e podem ficar com colegiados de maior prestígio, como a CCJ e a CAE, ou um número maior de presidências.
Além da proporcionalidade partidária, a negociação da distribuição das presidências das comissões também depende dos acordos firmados pelas lideranças na eleição do presidente do Senado e na formação da Mesa Diretora. Os membros das comissões, tradicionalmente, referendam essas escolhas.
A proporcionalidade é garantida pela Constituição Federal (art. 58), que determina que, na formação da Mesa e das comissões, seja respeitada a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares, “sempre que possível”.
Apesar disso, qualquer senador membro da comissão pode se lançar candidato à presidência do colegiado. De acordo com o Regimento Interno do Senado, “o presidente de uma comissão deve ser eleito pelos membros em votação secreta”. Quando não há disputa, a escolha é frequentemente realizada por aclamação.
Competências
Com mandato de dois anos, os presidentes têm um papel decisivo na tramitação dos projetos que passam pelo Senado. Cabe a eles ordenar e dirigir os trabalhos da comissão, convocar reuniões, definir as pautas de votação, designar os relatores para cada uma dessas matérias e desempatar as votações não secretas.
Não há reeleição do presidente de uma comissão na mesma legislatura.
Comissões
O Senado possui 17 comissões permanentes (16 temáticas e a Comissão Diretora, que é composta pelos integrantes da Mesa do Senado e comandada pelo presidente do Senado).
Essas comissões desempenham um papel central no debate e na análise de propostas relacionadas às suas áreas temáticas, antes que os projetos sejam encaminhados ao Plenário. Além disso, têm a possibilidade de apreciar projetos em caráter terminativo, o que pode dispensar a análise pelos senadores em sessão plenária.
Entre outras atribuições, as comissões também podem sugerir emendas ao Orçamento, convocar ministros para prestar informações, realizar audiências públicas, emitir pareceres sobre proposições e sabatinar autoridades. Elas também devem fiscalizar o trabalho do Poder Executivo e avaliar anualmente políticas públicas federais relacionadas às suas áreas temáticas.
Comissões mais disputadas
Composta por 27 membros titulares e igual número de suplentes, a CCJ é responsável por analisar a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias. Além disso, trata de questões polêmicas, como a perda de mandato de senadores e os recursos contra decisões da Presidência do Senado. A comissão também realiza as sabatinas dos indicados para os tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A CAE, também com 27 membros, foca nas questões econômicas e financeiras dos projetos, debatendo temas como política de crédito, câmbio, comércio exterior e o sistema monetário. Além disso, é encarregada de sabatinar ministros indicados ao Tribunal de Contas da União (TCU) e presidente e diretores do Banco Central.
Outra comissão de destaque é a de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que realiza as sabatinas dos indicados para embaixadas e organismos internacionais, além de tratar de assuntos relacionados às relações diplomáticas.
Os colegiados também conduzem sabatinas para diretores de agências reguladoras e membros de conselhos e órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Comissões mistas
Além das comissões da Casa, senadores e senadoras também integram as comissões mistas do Congresso Nacional. São colegiados permanentes, e o mais importante deles é a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), em que senadores e deputados votam as principais leis orçamentárias do país [Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual] e outras matérias orçamentárias, como créditosm ao Orçamento da União.
A presidência deste colegiado é alternada entre deputados e senadores. Em 2025, caberá a um senador ocupar o posto.
O Senado participa de outras comissões mistas, como a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM), a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) e a Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR).
Como funciona a eleição em uma comissão?
Indicação dos Membros
Líderes partidários e de blocos partidários indicam os senadores para integrar as 16 comissões permanentes temáticas.
Formação das Comissões
Após a indicação, cada comissão se reúne para eleger seu presidente e vice-presidente.
Eleição do presidente e vice-presidente
Os membros da comissão votam em escrutínio secreto.
O resultado da eleição é imediato, com os eleitos assumindo seus cargos logo após.
Empate na Eleição
Se houver empate, a votação é repetida no dia seguinte.
Em caso de novo empate, o candidato mais idoso é eleito.
Composição
As comissões devem garantir a participação proporcional dos partidos e blocos, conforme a representação de cada legenda no Senado.
Cada senador pode integrar até três comissões como titular e até três como suplente.
O presidente do Senado não pode atuar em comissões, exceto na Comissão Diretora.
O lugar na comissão pertence ao partido ou bloco parlamentar, e cabe ao líder pedir a substituição de um membro, se necessário.
Confira todas as comissões permanentes temáticas do Senado:
CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) – 27 titulares
CAS (Comissão de Assuntos Sociais) – 21 titulares
CCDD (Comissão de Comunicação e Direito Digital) – 17 titulares
CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) – 27 titulares
CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática) – 17 titulares
CDD (Comissão de Defesa da Democracia) – 11 titulares
CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) – 19 titulares
CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo) – 17 titulares
CE (Comissão de Educação e Cultura) – 27 titulares
CEsp (Comissão de Esporte) – 11 titulares
CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) – 23 titulares
CMA (Comissão de Meio Ambiente) – 17 titulares
CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária) – 17 titulares
CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional) – 19 titulares
CSP (Comissão de Segurança Pública) – 19 titulares
CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor) – 17 titulares
*Além dos titulares, as comissões contam com igual número de suplentes
Fonte: Agência Senado
O post “Senado renova presidências de 16 comissões permanentes” foi publicado em 24/01/2025 e pode ser visto original e
