Restrições ao aborto voltam à pauta da Câmara e STF julga consequências das bets

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para terça-feira (12) desta semana a análise da PEC que amplia restrições ao aborto e estende a “inviolabilidade do direito à vida aos fetos”, definindo que a vida começa na concepção e não no nascimento. A proposta conta com apoio de parlamentares da oposição contrários ao aborto.

No Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede a suspensão imediata da “Lei das Bets”, que regulamentou as apostas esportivas online no Brasil desde dezembro de 2023. A entidade questiona o aumento do endividamento familiar e comportamentos financeiros de risco. A audiência ocorre nesta segunda-feira (11) e terá a presença da ministra de Direitos Humanos, Macaé Evaristo, além de representantes de entidades da área da saúde e outras instituições.

Na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP29 ), que ocorre em Baku, Azerbaijão, de 11 a 22 de novembro, o vice-presidente Geraldo Alckmin e Marina Silva, ministra do Meio Ambiente, vão apresentar a nova meta climática do Brasil, que visa reduzir as emissões líquidas de gases de efeito estufa entre 59% e 67% até 2035.

Também estão na agenda da semana de 11 a 15 de novembro:

DIREITOS HUMANOS

• Câmara
  • Proibição do aborto (CCJ, 12/11, 14h30): A pauta inclui a PEC 164/2012 , que amplia as restrições ao aborto no país, com parecer favorável da relatora Chris Tonietto (PL-RJ). Atualmente, a prática é permitida em casos de risco de morte à gestante, estupro e má-formação cerebral do feto.

• STF
  • Marco temporal (11/11): A próxima audiência deve retomar o debate sobre o direito de retenção, que permite ao proprietário não indígena permanecer na terra até ser indenizado, conforme jurisprudência do STF sobre o marco temporal, além de indenizações em processos de demarcação.
  • Letalidade policial (13/11): A Corte julga a ADPF 635, conhecida como ADPF das favelas, sobre a letalidade policial no Rio de Janeiro. Ministros vão ouvir sustentações orais de partidos e entidades envolvidas no processo, que foi apresentado ao STF pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e entidades de Direitos Humanos em 2019.
  • Revista íntima (13/11): A Corte retoma o julgamento sobre a validade da revista íntima de visitantes em presídios. Com o pedido de destaque de Alexandre de Moraes, as votações serão reiniciadas no plenário físico. No virtual, havia maioria contra revistas vexatórias e por um prazo de 24 meses para instalar scanners corporais e detectores de metais.

MEIO AMBIENTE

• Senado
  • Gestão ambiental (CAE, 12/11, 10h): Na pauta legislativa, está o PL 1.791/2024 , que cria a Estratégia Nacional de Gestão em Desastres Ambientais (ENGD), voltada para segurança e prevenção de danos em casos de desastres climáticos, sísmicos ou causados por ação humana, com medidas de proteção e mitigação.
  • Mercado de carbono (12/11): O Senado deve votar o projeto do mercado de carbono, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), com limites e regras para compensação de emissões. A proposta visa incentivar a redução de emissões e tecnologias de baixo carbono.

• Congresso Nacional
  • Prevenção de desastres (CMO, 12/11, 10h30): A audiência discutirá o Orçamento para Mitigação de Desastres, com ênfase na prevenção. A deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP) destaca no requerimento que eventos climáticos extremos, como enchentes e secas, estão se tornando mais comuns e que responder com créditos extraordinários após os desastres tem se mostrado insuficiente e ineficaz.

POLÍTICA

• STF
  • Prejuízos das bets (11 e 12/11, 10h): O ministro Luiz Fux realizará audiência para ouvir especialistas sobre a regulamentação das apostas esportivas online, as chamadas bets.

• Câmara
  • Eleição venezuelana (CREDN, 13/11, 9h30): O ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira falará sobre a atuação do Brasil no contexto do processo pré e pós-eleitoral venezuelano, ocorrido em 28 de julho de 2024, e outros temas atuais da agenda internacional.
  • Gestão da ministra de Saúde (CSAÚDE | CFFC, 13/11, 9h30): A ministra Nisía Trindade, da Saúde, foi convidada para apresentar um balanço e perspectivas de sua gestão, além de esclarecer transferências de recursos do ministério a estados e municípios em 2023 e 2024.
  • Cigarros eletrônicos (CICS, 13/11, 10h): A audiência discutirá o impacto econômico da comercialização ilegal de cigarros eletrônicos, destacando o aumento do consumo no Brasil sem regulamentação e seus efeitos fiscais e econômicos na indústria e no comércio.

SAÚDE

• Senado
  • Vício em jogos de azar (CPIMJAE, 11/11, 14h): A audiência pública abordará a ludopatia, dependência patológica causada por jogos de azar, com participação de especialistas e associações médicas. O requerimento cita os prejuízos econômicos às famílias brasileiras devido às apostas em bets.

Para ficar de olho:

• Corte de gastos: O governo deve anunciar nessa semana o pacote de corte de gastos obrigatórios. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as medidas serão divulgadas após o presidente Lula se reunir com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, para informá-los.

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores aos domingos e segundas, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.