O Colegiado recomenda à Corte que reafirme constitucionalidade do Decreto 1.775, declare a Lei 14.701 inconstitucional e suspenda o funcionamento da Comissão de Conciliação
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O post “Recomendações ao STF e plano de trabalho para 2025 marcam a 3ª Reunião do CNPI” foi publicado em 11/12/2024 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Cimi
