O Projeto de Lei 3158/21 revoga trecho da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41 ) que pune a vadiagem. Atualmente, essa lei prevê prisão, de 15 dias a três meses, a quem se entregar “habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita”.
O projeto é de autoria dos deputados do Psol Glauber Braga (RJ) , Talíria Petrone (RJ) , Fernanda Melchionna (RS) e Áurea Carolina (MG) . Para eles, a tipificação da lei reflete perseguição histórica e institucional às camadas mais pobres e marginalizadas e se apoia em uma sociedade estruturalmente desigual, racista, segregada e discriminatória.
“A pretensão punitiva da vadiagem configura, senão um deboche, uma dupla punição a milhares de brasileiras e brasileiros vitimados pelo desemprego, pela fome e pelo descaso do Estado”, afirmam os autores no texto que acompanha a proposta.
Em 2012, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta similar (PL 4668/04). Aquele texto acabou arquivado pelo Senado em 2019 em razão do término da legislatura, como preveem regras regimentais da Casa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte
O post “Proposta retira vadiagem da Lei de Contravenções Penais” foi publicado em 27th January 2022 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
