O Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/23 proíbe a concessão de qualquer benefício fiscal a pessoas jurídicas que usam leite e derivados importados para a fabricação de produtos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“A produção de leite no Brasil vem sofrendo prejuízos com as importações de leite e derivados”, disse o autor da proposta, deputado Heitor Schuch (PSB-RS). “Esse comércio afeta diretamente o valor pago aos produtores no País”, alertou.
Além de atingir tributos federais, a proposta altera ainda as leis complementares 87/96, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e 116/03, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Em outubro último, o Decreto 11.732/23 alterou a cobrança de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) para favorecer produtores locais no Programa Mais Leite Saudável, do governo federal. A mudança entrará em vigor em fevereiro.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte
O post “Proposta proíbe benefício fiscal para empresas que usam leite importado” foi publicado em 16/01/2024 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
