O Projeto de Lei 2429/20 amplia o programa de regularização ambiental previsto no Código Florestal . O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje o Código Florestal permite a regularização de áreas suprimidas irregularmente até 22 de julho de 2008, suspendendo punições previstas na legislação. A proposta retira essa data da norma, estendendo o horizonte temporal para eventual regularização.
“Ninguém tem maior interesse na conservação e no uso sustentável dos recursos naturais que fundamentam e garantem a perenidade da produção rural do que o agricultor, que dela depende”, afirmou o autor, deputado Marcelo Brum (PSL-RS) .
“No meu entendimento, é preciso estender a regra para áreas suprimidas irregularmente após 2008. De nenhum modo a sugestão é reduzir o rigor da legislação florestal, uma vez que todas as áreas deverão ser recuperadas”, continuou o parlamentar.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte
O post “Proposta amplia áreas que poderão ser regularizadas conforme o Código Florestal” foi publicado em 9th November 2020 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
