O Projeto de Lei 1282/24 retira da lei a fixação de valor máximo do seguro safra. Essa definição ficará a cargo do Comitê Gestor do Garantia Safra, formado por 25 organizações e chefiado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Atualmente, o teto desse seguro, de acordo com a Lei do Seguro-Safra , é de R$ 1.200 anuais por família, pago em até seis parcelas mensais.
A proposta reduz o pagamento para três parcelas ou uma parcela em casos de emergência, calamidade pública, pandemia ou epidemia.
O texto amplia ainda ações que deverão ser adotadas por estados e municípios para melhorar as condições de agricultores familiares conviverem com o semiárido, como diversificação produtiva, integração com outras políticas públicas e adaptação a mudanças climáticas.
Segundo o deputado Carlos Veras (PT-PE), autor da proposta, as mudanças são fundamentais para que o programa seja ainda mais eficaz e abrangente. “Melhorando as condições atuais e mantendo seu objetivo central de garantir renda mínima para a manutenção da agricultura familiar”, acrescenta.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte
O post “Projeto retira limite legal do valor do seguro-safra” foi publicado em 13/08/2024 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
