O Projeto de Lei 3292/20 determina que pelo menos 40% dos repasses federais para merenda escolar destinados à compra de leite serão usados em aquisições de laticínios locais registrados, permitindo inclusive a dispensa de licitação se o preço for compatível com o do mercado local.
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Vitor Hugo (PSL-GO) e altera a lei que trata da merenda escolar na rede pública de educação básica (Lei 11.947/09 ).
O parlamentar afirma que a mudança permite a “dinamização da produção regional de leite e promove a geração de renda nas localidades em que se encontram os estudantes que consomem o produto”.
Dispensa
Pela proposta, o leite deverá ser comprado in natura – a versão em pó apenas se a primeira opção não for possível e sempre de produtor nacional de leite.
Só haverá dispensa do cumprimento do percentual mínimo de 40% se os produtores locais não puderem emitir nota fiscal ou apresentarem condições sanitárias de produção inadequadas.
O projeto prevê também a redução de alimentos ultraprocessados na merenda escolar, como biscoitos e sucos de caixinha.
Programa
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que o projeto modifica, destina recursos federais diretamente aos estados e municípios, com base no Censo Escolar.
São atendidos pelo programa os alunos de todo o ciclo básico (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público).
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será analisado diretamente no Plenário da Câmara.
Fonte
O post “Projeto prevê compra mínima de leite de produtores locais para merenda escolar” foi publicado em 26th March 2021 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
