O Projeto de Lei 292/25 permite o ajuste do preço do arrendamento de terras em quantidade fixa de produtos obtidos na atividade rural, ou valor equivalente em dinheiro. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Terra.
“Atualmente, o Decreto 59.566/66 proíbe o ajuste do preço do arrendamento em quantidade fixa de produtos, uma regra que não encontra mais fundamento no mercado brasileiro”, explicou o autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC).
“A proposta, além de prestigiar a autonomia da vontade das partes, poderá trazer benefícios tanto para o proprietário da terra quanto para aquele que a utiliza, dependendo do contexto econômico e das condições contratuais”, continuou ele.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte
O post “Projeto permite uso de produtos da atividade rural para a quitação do arrendamento de terras” foi publicado em 14/06/2025 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
