O Projeto de Lei 4461/23 estabelece que o poder público deve providenciar lar provisório ao animal que dependa de pessoa presa. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal .
O autor, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), reforça que a iniciativa combate o abandono de animais. “É preciso avançar na legislação infraconstitucional, sempre observando o melhor interesse e o bem-estar dos animais”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte
O post “Projeto garante lar provisório a animais dependentes de tutores presos” foi publicado em 19/10/2023 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
