O Projeto de Lei 1058/23 determina que o canal telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher (Disque 180) contemple atendimento especializado também às mulheres transexuais e travestis.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei 10.714/03 , que trata do número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. Pelo texto, o serviço garantirá o registro de denúncias às mulheres transexuais e às travestis, eliminando quaisquer barreiras ao atendimento delas.
O projeto prevê ainda que os relatórios gerenciais e analíticos com o intuito de apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres deverão classificar a identidade de gênero de todos os atendimentos efetuados.
Autora da proposta, a deputada Erika Hilton (Psol-SP) lembra que em 2022 uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha também deve ser aplicada aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres às mulheres transexuais e travestis.
Assassinato de mulheres trans
A parlamentar cita dados do dossiê divulgado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), segundo os quais em 2022 foram 131 mulheres trans e travestis vítimas fatais do transfeminicídio. O Brasil se mantém, assim, na liderança de assassinato de pessoas trans pelo 14º ano consecutivo.
Erika Hilton frisa ainda que hoje “não existe base de informações estatísticas sobre a violência contra as mulheres trans e travestis por parte do governo, com a finalidade de subsidiar o sistema nacional de dados e de informações relativas às mulheres em sua diversidade”.
“O poder público e todas as suas instituições precisam parar de negar evidências históricas, demográficas e as estatísticas sobre violência de gênero e seus marcadores, como raça, classe, território e identidade de gênero, reconhecendo, desse modo, políticas públicas necessárias para enfrentar sistematicamente e transversalmente a violência de gênero sobre mulheres transexuais e travestis” disse a deputada.
Ela ressalta que muitas vezes as mulheres transexuais e travestis “passam uma vida toda sendo vítimas de violência LGBTfóbica dentro de suas casas, resultando, após sérias humilhações, em violências físicas e psicológicas, em expulsão do seio familiar ainda muito jovens, geralmente na adolescência, e tendo a prostituição como única alternativa para se viver”.
O serviço
O Disque 180 fornece informações sobre os direitos da mulher, como os locais de atendimento mais próximos e apropriados para cada caso, tais como a Casa da Mulher Brasileira, centros de referências, Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam), Defensorias Públicas, Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres, entre outros.
Tramitação
A proposta será encaminhada às comissões permanentes da Casa.
Fonte
O post “Projeto garante atendimento de mulheres transexuais e travestis vítimas de violência no Disque 180” foi publicado em 13th March 2023 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
