O Projeto de Lei 4788/19 aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ). O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também eleva penas para crimes contra crianças previstos no Código Penal .
O deputado Marreca Filho (Patriota-MA) , autor da proposta, afirma que o objetivo é dar proteção penal mais adequada às crianças e adolescentes. “A cada dia são registrados aproximadamente 200 casos de violência contra crianças. Desse modo, mostra-se urgente a adoção de políticas criminais mais duras, objetivando oferecer uma proteção mais efetiva”, justifica.
Entre os crimes que têm a pena aumentada estão:
– favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável: seis a 12 anos de prisão (hoje é de quatro a 10 anos);
– associação criminosa com participação de criança ou adolescente: pena será dobrada (hoje é elevada em 50%);
– submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: prisão de um a três anos (hoje é de detenção de seis meses a dois anos);
– prometer ou entregar filho a terceiro mediante pagamento: prisão de dois a seis anos (hoje a prisão é de um a quatro anos);
– produzir, reproduzir, fotografar ou filmar cena de sexo envolvendo criança ou adolescente: prisão de seis a 12 anos (atualmente, a reclusão é de quatro a oito anos).
Tramitação
Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O post “Projeto eleva penas de crimes cometidos contra crianças e adolescentes” foi publicado em 20th November 2019 e pode ser visto originalmente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
