O Projeto de Lei 5981/19 prevê as atividades que poderão ser financiadas pelo Fundo Nacional do Idoso. Entre outras, estão a estruturação de centros de atendimento, campanhas destinadas à proteção dos direitos da pessoa idosa e aprimoramento dos canais de denúncias sobre maus-tratos, como o Disque 100. O texto, já aprovado no Senado, tramita agora na Câmara dos Deputados.
A proposta é do senador Lasier Martins (Podemos-RS) e altera Lei 12.213/10 , que criou o fundo. O fundo é abastecido com recursos do Orçamento da União e doações privadas que podem ser abatidas do Imposto de Renda. A operacionalização é feita pelo conselho nacional e conselhos estaduais e municipais de idosos.
Ao todo, o projeto do Senado lista 11 atividades que podem ser financiadas pelo fundo. O texto também prevê regras de transparência, como a exigência de divulgação anual na internet de relatório detalhado dos gastos no ano anterior.
Divulgação de dados
O projeto altera o Estatuto do Idoso para determinar a divulgação semestral das estatísticas de violência praticada contra idosos e as provenientes dos serviços de recebimento de denúncias.
Também prevê a pena de multa – de R$ 5 mil a R$ 10 mil – para o serviço de atendimento que deixar de receber ou de encaminhar a denúncia recebida de violência contra pessoa idosa.
Fonte
O post “Projeto define atividades que podem receber verbas do Fundo Nacional do Idoso” foi publicado em 22nd October 2020 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
