Projeto de Lei que proíbe abate de equinos recebe sinal verde na Câmara

O coordenador da Frente Ambientalista, deputado federal  Nilto Tatto destaca que a negligência com animais domésticos, como cavalos e jumentos, configura crime ambiental

Deputado Federal Nilto Tatto 

Uma vitória na causa animal, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deu sinal verde em (22/11) ao projeto que proíbe categoricamente o abate de equinos, englobando cavalos, jumentos e burros, tanto para consumo interno quanto para exportação.

O coordenador da Frente Ambientalista,  deputado Nilto Tatto (PT-SP), relator da matéria, trouxe ajustes ao texto original do projeto (PL 2387/22). Anteriormente focado apenas no comércio de carne, o substitutivo agora proíbe explicitamente o abate para consumo de carne, pele ou qualquer outra parte do corpo, incluindo exportação e mercado doméstico. Uma ressalva mantém a possibilidade de abate em casos de doenças infectocontagiosas, como mormo e anemia infecciosa equina.

O relator explicou que jumentos destinados à exportação são submetidos a condições inadequadas, sendo capturados, transportados e mantidos em fazendas sem requisitos de biossegurança. A China, notoriamente, é o principal destino desses animais devido à produção de feijão, um item presente na medicina tradicional chinesa, feito com a pele dos jumentos.”A carne de jumento, muitas vezes exportada ao Vietnã e ocasionalmente consumida internamente, além de representar um subproduto, coloca o Brasil em risco em termos de biossegurança e, por consequência, ameaça outros equídeos e até a saúde humana”, explica. 

Ele enfatiza a importância de proteger os jumentos não apenas por seu valor histórico e cultural, mas também devido ao risco iminente de extinção da espécie, contribuindo, assim, para a preservação da saúde pública e do agronegócio brasileiro.

No relatório, o deputado destaca que a negligência com animais domésticos, como cavalos e jumentos, configura crime ambiental, de acordo com o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), considerando a falta de água, comida e cuidados veterinários.

A população de jumentos no Brasil vem decaindo. Segundo o IBGE, em 2011, era de menos de 1 milhão (974.688), reduzindo-se para um terço em seis anos, totalizando pouco mais de 370 mil animais em 2017. Entre 2017 e julho do ano passado, mais de 235 mil jumentos foram abatidos em frigoríficos autorizados para exportação, conforme dados do Ministério da Agricultura.

O projeto já obteve aprovação (24/05/23) na comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e agora aguarda análise da comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem a necessidade de passar pelo plenário.

Reportagem – Larissa Nunes – Jornalista da Frente Parlamentar Ambientalista