O Projeto de Lei 3635/23 institui o selo “Empresa Amiga da Amamentação”, com o objetivo é incentivar o aleitamento materno. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, o selo será concedido pelo Poder Executivo às empresas que cumprirem os seguintes requisitos:
- atendimento às regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relativas aos direitos da empregada lactante;
- manutenção de local e condições adequadas para uso das mulheres lactantes para amamentação ou coleta de leite materno; e
- desenvolvimento de ações, projetos, palestras ou programas de incentivo à amamentação.
O texto prevê ainda que, desde que não haja vedação expressa em convenção de condomínio, no mês de agosto, em razão da campanha mundial de incentivo, as empresas detentoras do selo deverão adotar iluminação ou decoração externa na cor dourada, a fim de conscientizar a comunidade sobre a amamentação.
O selo “Empresa Amiga da Amamentação” terá validade de um ano e deverá ser reavaliado periodicamente. A concessão será vedada a empresas condenadas por trabalho infantil e poderá ser revogada em caso de advertência, multa ou outra penalidade por descumprimento da legislação trabalhista.
“Esta iniciativa tem o intuito de proporcionar para a mãe um espaço onde se sinta acolhida e tenha todas as condições para realizar a amamentação sem constrangimentos”, disse a autora da proposta, deputada Iza Arruda (MDB-PE).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte
O post “Projeto cria o selo “Empresa Amiga da Amamentação”” foi publicado em 04/08/2023 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
