O Projeto de Lei 1282/19, já aprovado pelo Senado, libera a construção de reservatórios para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente (APPs) à beira de rios. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, pelo Código Florestal , as faixas de terra que margeiam rios, tanto em áreas rurais quanto urbanas, são APPs e não podem sofrer intervenção na vegetação nativa, com exceção de algumas hipóteses. O projeto do Senado inclui entre essas hipóteses a instalação de infraestrutura para irrigação.
Pelo texto, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nos casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, como a construção de reservatórios para irrigação decorrentes de barramentos de cursos d’água e da infraestrutura física a eles associada.
Requisitos ambientais
Os interessados em conseguir uma autorização para intervenção em APP deverão cumprir alguns requisitos, conforme a proposta. Entre eles estão:
- adequação do projeto a práticas sustentáveis;
- licenciamento ambiental da obra;
- inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR); e
- emissão de outorga dos direitos de uso de recursos hídricos pelo órgão gestor competente.
Segundo o senador Luis Carlos Henze (PP-RS), autor do projeto de lei, a mudança na legislação trará ganhos de produtividade na agricultura, sem a necessidade de expandir a área plantada.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Fonte
O post “Projeto autoriza construção de barragens em áreas de preservação permanente” foi publicado em 09/02/2024 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
