O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/19, de autoria do Senado, assegura o uso de recursos da União para atendimento a calamidades públicas. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a proposta, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares destinados a despesas abrangidas pela subfunção Defesa Civil do órgão responsável pelas ações de proteção e gestão de riscos e desastres.
A abertura desses créditos se dará por meio da anulação de dotações, reserva de contingência, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, respeitadas leis orçamentárias (LDO e LOA) e as regras fiscais.
“A proposta tem por objetivo dar efetiva capacidade de reação à União nas ações que envolvam combate a calamidades públicas nos estados, no Distrito Federal e nos municípios”, diz a autora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF).
TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
O post “Projeto assegura recursos da União para atender calamidades públicas” foi publicado em 17/11/2023 e pode ser visto diretamente na fonte Frente Ambientalista
