O Projeto de Lei 3565/20 assegura, nos serviços de saúde pública, o respeito à vida sexual da pessoa com deficiência e o atendimento à saúde reprodutiva dessas pessoas, incluindo o direito à fertilização assistida.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência . A lei já assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência no Sistema Único de Saúde (SUS). Mas, para a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) , autora da proposta, é importante explicitar o respeito pela vida sexual dessas pessoas, com a eliminação de preconceitos ou mitos, e “enfatizar o direito à reprodução assistida, tanto no que diz respeito à concepção quanto à anticoncepção”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte
O post “Projeto assegura o direito à fertilização assistida para as pessoas com deficiência no SUS” foi publicado em 17th December 2020 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
