O projeto que torna menos rigorosas as regras para a posse e o porte de armas de fogo (PL 3723/19) é o ponto mais polêmico da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para a próxima semana. Esse é o único projeto de lei pautado para terça-feira (29), juntamente com duas medidas provisórias que dependem de leitura para serem votadas.
A mudança no sistema de armas está na pauta do Plenário há cinco semanas. Na última quarta-feira (23), o deputado Sanderson (PSL-RS) cobrou a votação da proposta. “A Lei de Armas era para ter sido votada na semana passada – isso era dado como certo –, mas não foi votada. Nesta semana, novamente, não foi votada”, criticou.
O relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acusou a oposição de “declarar guerra” contra a medida.
O texto de Leite diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; e aumenta as penas para alguns crimes com armas. Conforme a proposta, os possuidores e os proprietários de arma de fogo ainda não registrada deverão solicitar seu registro no prazo de dois anos. Eles precisam comprovar a origem lícida da arma, ficando dispensados do pagamento de taxas e outras exigências legais previstas para a aquisição de armas de fogo, como certificado de capacidade técnica, certidão de inexistência de antecedentes criminais e laudo psicológico.
O relator disse que participou de diversas reuniões sobre a proposta e que a oposição insiste em apresentar um texto paralelo. “Dizem que o nosso substitutivo é insano e ludibriam os partidos, ao anunciar que vão fazer um texto exclusivamente benéfico aos CACs – colecionadores de armas, atiradores e caçadores”, afirmou Alexandre Leite.
Ele destacou que o seu parecer, além da questão dos CACs, autoriza o porte de armas para agentes penitenciários, fiscais do Ibama, oficiais de Justiça e peritos criminais. Leite defendeu ainda a autorização para que policiais comprem armas diretamente das lojas e das empresas. São pontos que, segundo o relator, são alvo de críticas do Psol.
“Trata-se de armar os agentes do Estado que combatem o crime organizado e apenar com mais gravidade os crimes praticados com arma de fogo. Essa parte do texto incomoda”, disse Leite.
O relator declarou ainda que cabe aos deputados favoráveis ao tema cobrarem de líderes “indecisos” uma posição pela votação do texto.
O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) afirmou que se reuniu com o relator e com outros deputados para tratar das divergências sobre o texto: a diminuição de idade para o porte, porte de armas permanente para quem trabalha com transporte de valores e porte de armas para motoristas de táxi, entre outros pontos.
Freixo destacou que não há acordo sobre o tema e que o Psol só aceita criar um sistema específico para os caçadores e colecionadores de armas. “Um projeto que amplia o número de armas na sociedade é contra as polícias, porque vulnerabiliza as polícias. Faz com que o policial enfrente pessoa armada em briga de bar ou briga de trânsito”, declarou. “Se é para fazer um projeto para fortalecer os CACs, que façamos”, disse.
A pauta da semana também inclui outros temas voltados para a segurança: a criação do regime penitenciário de segurança máxima (PL 7223/06 ) e regras para condenar quem induzir crianças ou adolescentes à automutilação (PL 8833/17 ).
Lei do Mar
Outro destaque da pauta é a proposta da chamada Lei do Mar, que cria a Política Nacional para Conservação e Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PL 6969/13).
O texto cria diretrizes para preservação do mar e ganhou força política após a contaminação de praias nordestinas por óleo cru de origem desconhecida. Em Londres (Inglaterra), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, citou a proposta como um dos itens de uma agenda ambientalista do Parlamento.
Duas MPs
Também poderão ser votadas duas medidas provisórias que trancam a pauta assim que forem lidas em Plenário: a MP 890/19 , que cria o programa Médicos do Brasil, em substituição ao Mais Médicos; e a MP 894/19 , que institui pensão especial para crianças com microcefalia decorrente do Zika vírus.
Pacto federativo
Outros temas da pauta são de interesse dos estados, como a proposta que autoriza a venda de créditos a receber por entes federados – a chamada securitização da dívida (PLP 459/17 ). A operação permite que os entes antecipem receitas para reforçar o caixa, enquanto o investidor privado comprará o crédito com deságio ou juros a receber.
Também está relacionado ao pacto federativo o projeto que altera regras sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para que alguns impostos sejam recolhidos na localidade de prestação de serviço, e não da sede da empresa (PLP 461/17).
Confira a pauta completa do Plenário
O post “Plenário pode analisar projeto que amplia porte de armas e proposta da Lei do Mar” foi publicado em 25th October 2019 e pode ser visto originalmente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
