O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em sessão virtual, o texto-base do Projeto de Lei 1304/20, que facilita a transferência definitiva para os estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União. Falta analisar os destaques.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP). Após acordo entre os líderes partidários, ele retomou, com alterações, o texto da Medida Provisória 901/19, que tratou do tema e perdeu a eficácia em março. “Será dada celeridade à regularização fundiária, ao mesmo tempo em que serão resguardadas áreas sob o domínio da União”, afirmou.
Acácio Favacho ressaltou que a regularização é uma demanda antiga dos estados. “Há mais de 30 anos tentam regularizar essas terras. Na véspera de ser colocada em Plenário, a MP caducou e isso frustrou bastante [as expectativas] do Amapá e de Roraima.”
Com a MP, o Poder Executivo promoveu a regularização fundiária de áreas nos dois estados após incêndios na Amazônia Legal em 2019. As queimadas repercutiram negativamente no exterior e trouxeram prejuízos para o País, especialmente nas exportações e na agricultura.
Críticas da oposição
Deputados da oposição criticaram pontos do texto. Segundo o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), um dos vice-líderes da Minoria, os compromissos socioambientais já existentes devem ser preservados na transferência de terras. “Não podemos desconsiderar a produção de lavagem de títulos fraudulentos”, disse.
Ele também criticou a falta de exigência de georreferenciamento para definir o tamanho da terra a ser transferida. “A não exigência é um retrocesso muito grande que não nos permite votar favorável. Não há nenhum sentido. Pode aumentar os conflitos e a mineração”, afirmou Freixo.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) disse que o parecer flexibiliza exigências como o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).
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O post “Plenário aprova texto-base que transfere terras da União para Roraima e Amapá” foi publicado em 29th April 2020 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
