Lei que cria licenciamento estadual e facilita a atividade garimpeira no estado foi suspensa por decisão cautelar. Parecer jurídico do Cimi defende que medida seja declarada inconstitucional
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O post “Parecer jurídico aponta nulidade da lei que liberou mercúrio e flexibilizou garimpo em Roraima, suspensa pelo STF” foi publicado em 16th March 2021 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Cimi