Decisão de repercussão geral entende que não há prazo de validade para que infratores condenados por crimes ambientais paguem pela reparação de danos ao meio ambiente
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O post “Obrigação de pagar por reparação de dano ambiental não prescreve, determina STF” foi publicado em 10/04/2025 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte ((o))eco