A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados discute nesta tarde casos em que empresas públicas, de economia mista e órgãos públicos descumprem a obrigação legal de contratar pessoas com deficiência.
A deputada Rejane Dias (PT-PI), que pediu a realização do seminário, afirma que, em debate anterior promovido na Câmara, a procuradora Ludmila Lopes, representando o Ministério Público do Trabalho, afirmou que o poder público é o maior descumpridor da legislação de inclusão das pessoas com deficiência.
Há 28 anos a Lei de Cotas determina que empresas com mais de 100 funcionários mantenham percentual em seus quadros para a contratação de pessoas com deficiência. Esse percentual varia de 2% a 5%, dependendo do tamanho da empresa.
Compensação financeira
O governo Bolsonaro argumenta, no entanto, que hoje apenas metade das 768 mil vagas asseguradas por lei são preenchidas.
Por isso, no fim do mês passado, o Planalto enviou um projeto que flexibiliza essa legislação (PL 6159/19 ) e permite, por exemplo, que a empresa que não conseguir cumprir a cota pague uma compensação ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, do Ministério da Economia.
Entidades ligadas à defesa das pessoas com deficiência criticam o projeto.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
– o diretor do Departamento de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais do Ministério da Economia, João Manoel da Cruz Simões;
– o assessor técnico da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, João Paulo Reis Ribeiro Teixeira;
– a subprocuradora-geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho – MPT, Maria Aparecida Gugel
– o chefe de gabinete da Confederação Nacional do Transporte – CNT, Guilherme Theo Sampaio;
– o gerente de Relações Trabalhistas e Sindicais da Febraban, Nicolino Eugênio da Silva Junior;
– a representante dos Correios, Ângela Rosa da Silva.
Confira a lista completa de convidados
Participação popular
A audiência será realizada a partir das 15 horas no plenário 13.
Os interessados poderão participar enviando perguntas e sugestões aos convidados. Clique no banner abaixo e participe.
O post “Obrigação de contratar pessoas com deficiência é tema de seminário na tarde de hoje” foi publicado em 11th December 2019 e pode ser visto originalmente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
