Voto do ministro Alexandre de Moraes afasta o marco temporal, mas previsão de indenização prévia a proprietários é inconstitucional e acirrará conflitos
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O post “Nota do Cimi: Constituição veda indenização por terra nua em demarcação de terras indígenas” foi publicado em 21/08/2023 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Cimi