Ministério Público Estadual entrou na Justiça com Ação de Inconstitucionalidade para anular efeitos da norma, que prejudica atuação de órgãos ambientais
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O post “MP-MT tenta derrubar lei estadual que proíbe destruição de maquinário em fiscalização” foi publicado em 12/04/2024 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte ((o))eco
