Licenciamento: deputados ambientalistas querem tempo para pautar novo projeto

Em uma tentativa de ao menos desacelerar o ritmo intenso imposto pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que levou à rápida aprovação do projeto de lei do licenciamento ambiental na Casa, a Frente Parlamentar Ambientalista trabalha para postergar que o tema seja pautado na Câmara – última etapa antes de ir para sanção ou veto presidencial.

Em reunião com o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) e também em ofícios enviados a ele, deputados ambientalistas fizeram coro a um pedido que já tinha sido feito pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para que o texto não seja colocado em votação antes que haja o “tempo necessário” para que ele seja debatido.

“O projeto recém-aprovado pelo Senado representa um dos maiores retrocessos socioambientais da história e desmonta as regras do licenciamento ambiental no Brasil. Diante da relevância e da complexidade dos impactos envolvidos, entendemos que a matéria não deve ser pautada neste momento”, aponta um dos ofícios.

“É fundamental que haja uma concertação política de alto nível, envolvendo todos os Poderes, para que os riscos e as consequências dessa proposta possam ser debatidos com a atenção e a responsabilidade que o tema exige”, continua o documento. Motta, ao menos a princípio, sinalizou que não vai pautar o PL a toque de caixa.

Depois de ser aprovado originalmente em 2021 na Câmara dos Deputados, então sob o comando de Arthur Lira (PP-AL), o texto, já na época considerado um desmonte por ambientalistas, parou no Senado, mas ganhou tração neste ano e acabou sendo aprovado em uma tramitação relâmpago, por empenho de Alcolumbre, com trechos considerados ainda piores do que a versão que tinha saído da Câmara. Por causa das modificações, o projeto precisa voltar para a casa legislativa original.

À Agência Pública, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da frente ambientalista, admitiu que nessa altura do trâmite parlamentar, não tem muito como alterar os textos que já estão colocados. A Câmara pode aceitar ou não as mudanças propostas pelo Senado ou ainda retomar a versão original da Casa, mas não pode mais incluir coisas novas ou mudar a redação. “Por isso estamos apresentando uma saída política institucional”, disse.

A saída, segundo ele, seria abrir a possibilidade de construir um novo texto, abandonando esse PL e começando tudo outra vez, com um novo projeto ou medida provisória. “Uma nova oportunidade para construir um texto que enfrente os gargalos do processo de licenciamento, mas sem retrocesso ambiental”, complementou.

A frente ambientalista argumenta que o projeto, nos termos em que saiu do Senado, “tem potencial de agravar a degradação ambiental, representando grave ameaça a direitos humanos fundamentais”. 

Eles destacam que vários trechos são claramente inconstitucionais, o que deve criar “um cenário de insegurança jurídica que tende a gerar, como um dos seus principais efeitos, uma enxurrada de judicializações”.

Entre o que eles listam como elementos mais preocupantes do texto está, por exemplo, a possibilidade de Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte e potencial poluidor, o que já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF ); a dispensa generalizada de licenciamento para o agronegócio e o esvaziamento do papel das entidades como Funai e ICMBio no processo de licenciamento.

Os parlamentares ambientalistas destacam também como problemática a criação da Licença Ambiental Especial, proposta por Alcolumbre. Pelo PL, projetos considerados como “estratégicos” pelo Conselho de Governo, órgão político vinculado à Presidência da República, teriam um rito muito mais rápido e simplificado. 

“Na prática, cria uma instância paralela de decisão que permite que interesses políticos ditem o ritmo e o conteúdo das análises, atropelando critérios técnicos e prejudicando empreendedores que aguardam o devido trâmite de seus processos. A proposta institucionaliza o favorecimento político”, escrevem.