Após a entrega da proposta orçamentária pelo Executivo, em 31 de agosto, as duas consultorias técnicas do Congresso Nacional [ a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado e a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados] elaboram um informativo conjunto. O objetivo do documento é resumir o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 29/2023), que veio com mais de 3,5 mil páginas, para facilitar o trabalho dos parlamentares e de suas assessorias.
Portanto, o informativo ainda não possui um caráter analítico. Mas ajuda a visualizar o cenário proposto, as prioridades e as dificuldades para a execução do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2024. Uma delas é o elevado valor de receitas condicionadas, no montante de R$ 168,5 bilhões, que dependem de aprovação do Congresso. A área econômica do governo resolveu apostar, segundo especialistas da área de Orçamento, em um jogo de alto risco com o Legislativo, porque o PLOA 2024 veio com a meta de déficit zero. Ou seja, essas receitas condicionadas precisarão ser aprovadas para evitar a necessidade de contenção das despesas, incluindo as emendas parlamentares. Seguem alguns dos principais números do projeto do Orçamento da União para o próximo ano.
Macroeconomia
O projeto da LOA para 2024 prevê para o ano que vem crescimento do PIB de 2,3%, inflação (IPCA) de 3,3% e ganho real acima da inflação de 2,9% para o salário mínimo, previsto em R$ 1.421,00 a partir do começo do próximo ano. Também para 2024, o projeto prevê dólar a R$ 5,06, taxa Selic a 8,81% e crescimento de 5,69% da massa salarial. O PIB nominal previsto é de R$ 11,42 trilhões.
Saúde e Educação
As consultorias informam que o projeto apresentado pelo Executivo ao Congresso prevê a aplicação de R$ 147,4 bilhões na Educação [manutenção e desenvolvimento do ensino] e de R$ 218,5 bilhões na Saúde [ações e serviços públicos de saúde]. Os valores totais já autorizados para estas áreas em 2023 são de R$ 133,5 bilhões e R$ 170,7 bilhões, respectivamente.
No montante para a Saúde em 2024 estão incluídos R$ 10,6 bilhões para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem; R$ 12,4 bilhões para o pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias; e R$ 18,8 bilhões de emendas impositivas
Reajustes
O projeto da LOA 2024 autoriza R$ 2,2 bilhões para reajustes remuneratórios e concessões de vantagens para o serviço público e R$ 3,8 bilhões para provimento de 47.227 cargos, funções e gratificações.
O Poder Executivo terá R$ 1,2 bilhão para reajustes e R$ 3 bi para novas contratações. O Poder Legislativo terá R$ 321 milhões e R$ 188 milhões, respectivamente. Para o Poder Judiciário os montantes são de R$ 282 milhões e R$ 559 milhões. O restante dos recursos irão para reajustes e contratações no Ministério Público da União (MPU), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Defensoria Pública da União (DPU).
Bolsa Família
São reservados R$ 168,6 bilhões para o pagamento do Bolsa Família (Lei 14.601, de 2023) para mais de 20 milhões de famílias. De acordo com as consultorias, “o valor é suficiente para pagar um benefício médio mensal de R$ 676,39 por família”. O informativo diz ainda que o Poder Executivo “informou que não foi prevista dotação para o reajuste dos benefícios do programa”.
Campanhas e partidos
A proposta para o Orçamento 2024 projeta despesa de R$ 939 milhões com o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, também conhecido como fundo eleitoral. Em 2022 o total gasto foi de R$ 4,9 bilhões. Já o Fundo Partidário programado é de R$ 1,2 bilhão.
Emendas parlamentares
A peça orçamentária reserva R$ 25,1 bilhões para o atendimento de emendas parlamentares individuais e R$ 12,6 bilhões para as emendas das bancadas estaduais e DF. Todas elas são de execução obrigatória [impositivas]. Cada deputado federal terá cerca de R$ 37 milhões em emendas individuais e cada senador R$ 69 milhões, em 2024.
Despesas
O informativo das consultorias mostra também que as despesas discricionárias aumentaram 8,5% no projeto do Orçamento de 2024 em relação ao que está autorizado para 2023 até o momento.
As despesas discricionárias são aquelas que o governo pode decidir [não obrigatórias], como recursos para custeio da máquina federal e investimentos . As obrigatórias são, principalmente, benefícios previdenciários, pagamento de pessoal e transferências para estados e municípios [Fundos de Participação].
O orçamento total de despesas, segundo o Informativo, é de R$ 2 trilhões. As discricionárias, incluindo a reserva para emendas parlamentares, são R$ 225,8 bilhões, ou seja, pouco mais de 11% do total. As três áreas que contam com mais recursos discricionários são saúde, educação e transportes.
O total da despesa do Orçamento de 2024 sobe para R$ 5,4 trilhões se forem levadas em conta as despesas financeiras, ou seja, os pagamentos da dívida pública [amortização, juros e rolagem dos títulos públicos]. Somente para pagamentos com os juros da dívida, estão previstos R$ 649 bilhões.
Receita
O governo ainda prevê receitas condicionadas a aprovações legislativas que somam R$ 168,5 bilhões. As despesas condicionadas a essas mudanças são principalmente pagamentos com a dívida pública, benefícios previdenciários e repasses para municípios:
Portanto, o informativo ainda não possui um caráter analítico. Mas ajuda a visualizar o cenário proposto, as prioridades e as dificuldades para a execução do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2024. Uma delas é o elevado valor de receitas condicionadas, no montante de R$ 168,5 bilhões, que dependem de aprovação do Congresso. A área econômica do governo resolveu apostar, segundo especialistas da área de Orçamento, em um jogo de alto risco com o Legislativo, porque o PLOA 2024 veio com a meta de déficit zero. Ou seja, essas receitas condicionadas precisarão ser aprovadas para evitar a necessidade de contenção das despesas, incluindo as emendas parlamentares. Seguem alguns dos principais números do projeto do Orçamento da União para o próximo ano.
Macroeconomia
O projeto da LOA para 2024 prevê para o ano que vem crescimento do PIB de 2,3%, inflação (IPCA) de 3,3% e ganho real acima da inflação de 2,9% para o salário mínimo, previsto em R$ 1.421,00 a partir do começo do próximo ano. Também para 2024, o projeto prevê dólar a R$ 5,06, taxa Selic a 8,81% e crescimento de 5,69% da massa salarial. O PIB nominal previsto é de R$ 11,42 trilhões.
Saúde e Educação
As consultorias informam que o projeto apresentado pelo Executivo ao Congresso prevê a aplicação de R$ 147,4 bilhões na Educação [manutenção e desenvolvimento do ensino] e de R$ 218,5 bilhões na Saúde [ações e serviços públicos de saúde]. Os valores totais já autorizados para estas áreas em 2023 são de R$ 133,5 bilhões e R$ 170,7 bilhões, respectivamente.
No montante para a Saúde em 2024 estão incluídos R$ 10,6 bilhões para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem; R$ 12,4 bilhões para o pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias; e R$ 18,8 bilhões de emendas impositivas
Reajustes
O projeto da LOA 2024 autoriza R$ 2,2 bilhões para reajustes remuneratórios e concessões de vantagens para o serviço público e R$ 3,8 bilhões para provimento de 47.227 cargos, funções e gratificações.
O Poder Executivo terá R$ 1,2 bilhão para reajustes e R$ 3 bi para novas contratações. O Poder Legislativo terá R$ 321 milhões e R$ 188 milhões, respectivamente. Para o Poder Judiciário os montantes são de R$ 282 milhões e R$ 559 milhões. O restante dos recursos irão para reajustes e contratações no Ministério Público da União (MPU), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Defensoria Pública da União (DPU).
Bolsa Família
São reservados R$ 168,6 bilhões para o pagamento do Bolsa Família (Lei 14.601, de 2023) para mais de 20 milhões de famílias. De acordo com as consultorias, “o valor é suficiente para pagar um benefício médio mensal de R$ 676,39 por família”. O informativo diz ainda que o Poder Executivo “informou que não foi prevista dotação para o reajuste dos benefícios do programa”.
Campanhas e partidos
A proposta para o Orçamento 2024 projeta despesa de R$ 939 milhões com o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, também conhecido como fundo eleitoral. Em 2022 o total gasto foi de R$ 4,9 bilhões. Já o Fundo Partidário programado é de R$ 1,2 bilhão.
Emendas parlamentares
A peça orçamentária reserva R$ 25,1 bilhões para o atendimento de emendas parlamentares individuais e R$ 12,6 bilhões para as emendas das bancadas estaduais e DF. Todas elas são de execução obrigatória [impositivas]. Cada deputado federal terá cerca de R$ 37 milhões em emendas individuais e cada senador R$ 69 milhões, em 2024.
Despesas
O informativo das consultorias mostra também que as despesas discricionárias aumentaram 8,5% no projeto do Orçamento de 2024 em relação ao que está autorizado para 2023 até o momento.
As despesas discricionárias são aquelas que o governo pode decidir [não obrigatórias], como recursos para custeio da máquina federal e investimentos . As obrigatórias são, principalmente, benefícios previdenciários, pagamento de pessoal e transferências para estados e municípios [Fundos de Participação].
O orçamento total de despesas, segundo o Informativo, é de R$ 2 trilhões. As discricionárias, incluindo a reserva para emendas parlamentares, são R$ 225,8 bilhões, ou seja, pouco mais de 11% do total. As três áreas que contam com mais recursos discricionários são saúde, educação e transportes.
O total da despesa do Orçamento de 2024 sobe para R$ 5,4 trilhões se forem levadas em conta as despesas financeiras, ou seja, os pagamentos da dívida pública [amortização, juros e rolagem dos títulos públicos]. Somente para pagamentos com os juros da dívida, estão previstos R$ 649 bilhões.
Receita
O governo ainda prevê receitas condicionadas a aprovações legislativas que somam R$ 168,5 bilhões. As despesas condicionadas a essas mudanças são principalmente pagamentos com a dívida pública, benefícios previdenciários e repasses para municípios:
Retomada do voto de qualidade no Carf (PL 2.384/2023) – R$ 54,7 bilhões
Projeto de lei sobre transações tributárias – R$ 43,3 bilhões
Regulamentação da dedução de incentivos fiscais estaduais (MP 1.185/2023) – R$ 35,3 bilhões
Tributação de fundos de investimento fechados (MP 1.184/2023) – R$ 13,3 bilhões
Revogação da dedução de Juros sobre o Capital Próprio (PL 4.258/2023) – R$ 10, 5 bilhões
Tributação de fundos offshore (PL 4.173/2023) – R$ 7 bilhões
Tributação de apostas esportivas (MP 1.182/2023) – R$ 1,6 bilhão
Novo Regime de Tributação Simplificada – R$ 2,8 bilhões
Total: R$ 168,5 bilhões
O informativo das consultorias também aborda despesas correntes, reserva de contingência, resultado primário, previdência social, precatórios e regra de ouro.
Com informações da Agência Câmara
Fonte: Agência Senado
O post “Informativo das Consultorias resume proposta de Orçamento para 2024” foi publicado em 05/09/2023 e pode ser visto original e