Estatuto do Pantanal pode ser votado nesta primeira semana de julho na Comissão do Meio Ambiente do Senado

Isso porque houve pedido de vista coletiva, ou seja, os parlamentares julgaram necessário mais tempo para estudar a proposta do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Vale lembrar que no início de junho o STF (Supremo Tribunal Federal) deu prazo de 18 meses para o Congresso Nacional aprovar lei que proteja o Pantanal. O prazo foi definido durante análise de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República.

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Relator da matéria na CMA, o senador Jayme Campos (União-MT) afirmou que a proposta leva em conta sobretudo os pantaneiros.

Projeto de Lei na Câmara

O projeto de lei que cria legislação federal para preservação do Pantanal foi protocolado na Câmara dos Deputados. A matéria visa a conservação, proteção, restauração e o uso sustentável do bioma.

A proposta foi protocolada no último dia 12 e define medidas para preservação do bioma pantaneiro em 13 capítulos da legislação. Entre os objetivos da matéria, está o reconhecimento e respeito à organização social e cultura das comunidades indígenas e ribeirinhos.

Também define como objetivo a proteção da fauna silvestre, restauração da diversidade biológica e conservação do funcionamento hidrológico dos rios formadores, desde as suas nascentes até o ecossistema Pantanal como um todo.

O texto prevê a “ampliação em até 30% da recuperação de áreas degradadas do Bioma Pantanal até 2030, incluindo a imposição de restrições a atividades contrárias ao princípio estabelecido”.

A prevenção e o combate a desmatamento ilegal e incêndios florestais estão entre as metas da legislação proposta. Além disso, haverá adoção de medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Fonte: midiamax

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