Estados têm obrigação de enfrentar a crise climática, decide Corte Interamericana

DO OC – A Corte Interamericana de Direitos Humanos aprovou nesta semana parecer consultivo em que define o enfrentamento à crise climática como uma obrigação dos Estados no contexto do direito internacional.

De acordo com o documento , a situação atual exige “ações urgentes e eficazes de mitigação, adaptação e avanço em direção ao desenvolvimento sustentável”.

“Os Estados têm a obrigação de agir (…) para combater as causas humanas das alterações climáticas e proteger as pessoas sob a sua jurisdição dos impactos climáticos, em particular aquelas que se encontram em situação de maior vulnerabilidade”, conclui o parecer.

Com sede na Costa Rica, a Corte Interamericana é composta por sete juízes e tem sua competência reconhecida por 20 países – entre eles, Brasil, Chile, Colômbia, Bolívia e Argentina, onde suas decisões têm efeito vinculante (ou seja, devem ser cumpridas).

O parecer sobre a questão climática foi produzido a partir de consulta formulada pelos governos do Chile e da Colômbia e seu processo consultivo foi descrito pela entidade como o mais participativo de sua história.

“Foram recebidas mais de 260 observações escritas, apresentadas por mais de 600 atores em nível global, e mais de 180 delegações [a definição inclui países, ONGs, movimentos sociais, entre outros] foram ouvidas em três audiências públicas, celebradas ao longo de cinco dias em Barbados e no Brasil, nos meses de abril e maio de 2024”, descreveu a entidade em nota à imprensa.

Entre as obrigações destacadas pelo parecer está a de não se promover retrocessos que possam atingir políticas climáticas ou ambientais que afetem direitos humanos – a não ser em casos excepcionais e justificados, segundo a Corte.

“Esta obrigação deriva do princípio da progressividade e não regressão, aplicável a todos os direitos ameaçados neste contexto, e exige que qualquer retrocesso nas políticas climáticas ou ambientais que afetem direitos humanos seja excepcional, esteja devidamente justificado com base em critérios objetivos, e cumpra com padrões de necessidade e proporcionalidade”, declarou a entidade.

Em entrevista à Agência Brasil, Romina Picolotti, do Center for Human Rights and Environment, disse esperar que o posicionamento da Corte aumente o número de litígios relacionados à crise climática em relação aos Estados.

“Há uma responsabilidade muito importante aqui, e me parece que isso poderia gerar uma série de ações judiciais e administrativas. Um pedido, por exemplo, ao Poder Legislativo para aderir a uma legislação não regressiva”, comentou.
Em artigo publicado no ClimaInfo , os advogados Gabriel Mantelli e Isabel Bicalho, especialistas em direito ambiental, avaliam que o posicionamento da Corte representa “um marco interpretativo e político de enorme relevância para a proteção dos direitos humanos”. “Ela consolida o papel do Sistema Interamericano como instrumento de vigilância e orientação diante das injustiças climáticas e oferece uma base jurídica robusta para a atuação de tribunais, defensorias, movimentos sociais, comunidades e instituições comprometidas com a justiça no continente.”

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