O senador Esperidião Amin (PP-SC), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (12), voltou a criticar decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e o tratamento dado pela Suprema Corte à Lei das Estatais.
Amin ressaltou que a lei, que tinha como propósito estabelecer equilíbrio e regras de governança, principalmente para empresas federais, foi barrada por uma decisão monocrática do ex-ministro Ricardo Lewandowski, que, segundo o senador, concedeu uma liminar contra uma decisão do Congresso Nacional.
— A lei foi tirada do sistema jurídico, por uma decisão monocrática, que até no seu conteúdo invadiu o mérito, focalizando principalmente o artigo 17, que versa sobre a quarentena, que proíbe que quem exerceu funções políticas, e ali estão especificadas, ocupe cargos nas estatais […] Na quarta-feira da semana passada, ela voltou para o Plenário [do STF], com o voto do ministro André Mendonça, dizendo que o que está escrito ali é constitucional e que cabe ao Congresso legislar — disse.
O parlamentar citou exemplos que considera como “abusos cometidos pela Corte” e ressaltou a importância da aprovação no Senado, em novembro deste ano, da proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021) que limita decisões de magistrados de tribunais superiores e estabelece prazos para os pedidos de vista em ações que tramitam no Judiciário. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
— Ainda ecoam os seus resultados, a nossa votação, da PEC 8, de 2021, aprovada nesta Casa por 52 votos a 18. Tão importante quanto o resultado foram as reações de alguns ministros, até exageradas, dramáticas e, sob certos aspectos, até assustadoras, pela demonstração de uma paixão virtualmente partidária — enfatizou.
Amin ressaltou que a lei, que tinha como propósito estabelecer equilíbrio e regras de governança, principalmente para empresas federais, foi barrada por uma decisão monocrática do ex-ministro Ricardo Lewandowski, que, segundo o senador, concedeu uma liminar contra uma decisão do Congresso Nacional.
— A lei foi tirada do sistema jurídico, por uma decisão monocrática, que até no seu conteúdo invadiu o mérito, focalizando principalmente o artigo 17, que versa sobre a quarentena, que proíbe que quem exerceu funções políticas, e ali estão especificadas, ocupe cargos nas estatais […] Na quarta-feira da semana passada, ela voltou para o Plenário [do STF], com o voto do ministro André Mendonça, dizendo que o que está escrito ali é constitucional e que cabe ao Congresso legislar — disse.
O parlamentar citou exemplos que considera como “abusos cometidos pela Corte” e ressaltou a importância da aprovação no Senado, em novembro deste ano, da proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021) que limita decisões de magistrados de tribunais superiores e estabelece prazos para os pedidos de vista em ações que tramitam no Judiciário. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
— Ainda ecoam os seus resultados, a nossa votação, da PEC 8, de 2021, aprovada nesta Casa por 52 votos a 18. Tão importante quanto o resultado foram as reações de alguns ministros, até exageradas, dramáticas e, sob certos aspectos, até assustadoras, pela demonstração de uma paixão virtualmente partidária — enfatizou.
Fonte: Agência Senado
O post “Esperidião Amin critica decisões do STF sobre Lei das Estatais” foi publicado em 12/12/2023 e pode ser visto original e