Congresso Nacional aprovou 35 leis ambientais na atual legislatura

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Sessão deliberativa do Plenário da Câmara

Enquanto o país se preparava para a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), o Congresso Nacional aprovou, na atual legislatura, iniciada em 2023, 35 leis com impacto no meio ambiente, no desenvolvimento sustentável e na gestão de recursos naturais.

Os desastres climáticos também motivaram parte das medidas aprovadas, especialmente após as enchentes no Rio Grande do Sul entre abril e maio de 2024.

Veja a seguir a lista completa das leis ambientais aprovadas pelo Congresso Nacional nesta legislatura, em ordem de vigência:

Pantanal

• Princípios e diretrizes para a proteção e uso sustentável do Pantanal (Lei 15.228/25 )

Distribuição de alimentos

• Prioridade de compra e distribuição de alimentos de agricultores familiares pelo governo em cidades com estado de calamidade pública reconhecido (Lei 15.227/25 )

Licenciamento ambiental

• Novo licenciamento ambiental, com regras para dar rapidez no licenciamento de grandes atividades e empreendimentos considerados estratégicos para o governo (Lei 15.190/25 )

Parques ambientais

• Política nacional de visitação a parques ambientais, com criação de fundo privado para financiar a infraestrutura (Lei 15.180/25 )

Incêndios florestais

• Medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais (Lei 15.143/25)

Drenagem de inundações

• Uso de verba federal para drenagem em município afetado por enchente (Lei 15.112/25 )

PAC na Amazônia

• Destinação de recursos de antigos fundos regionais para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) na Amazônia. (Lei 15.102/25 )

Parque de Itajaí

• Alteração nos limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí (SC), com o objetivo de permitir a construção de barragem de contenção de cheias (Lei 15.090/25 )

Manejo do pequi

• Política de manejo sustentável do pequi e de outros frutos do Cerrado (Lei 15.089/25 )

Resíduos sólidos

• Proibição de importação de resíduos sólidos no Brasil (Lei 15.088/25 )

Cana para biocombustível

• Remuneração de produtor de cana-de-açúcar destinada ao biocombustível por créditos de descarbonização (Lei 15.082/24 )

Mobilidade Verde

• Facilitação da importação de veículos e autopeças beneficiadas pelo programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) para descarbonização da frota automotiva (Lei 15.071/24 )

Bioinsumos

• Regras para produção e comércio de bioinsumos utilizados em substituição de defensivos e outros químicos (Lei 15.070/24 )

Reservas extrativistas

• Alteração de limites de reservas extrativistas em Rondônia (Lei 15.039/24 )

Combustível do Futuro

• Lei do Combustível do Futuro, que aumenta mistura de etanol e biodiesel à gasolina e ao diesel (Lei 14.993/24 )

Produção de hidrogênio

• Programa de incentivo fiscal para produção nacional de hidrogênio (Lei 14.990/24 )

Produção de coco

• Política de incentivo à produção de coco, com apoio ao cultivo orgânico e com diversificação (Lei 14.975/24 )

Emissão de carbono

• Incentivos à indústria do hidrogênio com baixa emissão de carbono (Lei 14.948/24 )

Manejo do fogo

• Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com diretrizes para uso do fogo em áreas rurais (Lei 14.944/24 )

Turismo no RS

• Medidas emergenciais aos setores de turismo e cultura no Rio Grande do Sul (Lei 14.917/24)

Mudanças climáticas

• Diretrizes para elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas (Lei 14.904/24 )

Veículos menos poluentes

• Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) com incentivos financeiros e redução do IPI para estimular pesquisa de tecnologia para produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa (Lei 14.902/24 )

Produção do cacau

• Criação de selos de produção sustentável do cacau (Lei 14.877/24 )

Silvicultura

• Exclusão da silvicultura da lista de atividades poluidoras (Lei 14.876/24 )

Dívida do RS

• Suspensão de pagamento da dívida do Rio Grande do Sul por três anos, com aplicação do dinheiro em ações de enfrentamento da calamidade pública provocada pelas chuvas (Lei Complementar 206/24 )

Qualidade do ar

• Política Nacional de Qualidade do Ar, com divulgação de indicador sobre impacto de poluentes sobre a saúde (Lei 14.850/24 )

Desastres com barragens

• Manutenção de indenizados por desastres com barragens como beneficiários do programa Bolsa Família (Lei 14.809/24 )

Agrotóxicos

• Alteração de regras para controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos (Lei 14.785/23 )

Atingidas por barragens

• Política para populações atingidas por barragens, com regras para reparar danos a comunidades afetadas pelo licenciamento de obras e pelo vazamento ou rompimento de barragens (Lei 14.755/23 )

Empresas da Amazônia

• Prorrogação de benefícios fiscais a empresas da Amazônia (Lei 14.753/23 )

Prevenção de desastres

• Ampliação de instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas (Lei 14.750/23 )

Multas ambientais

• Destinação de metade da arrecadação com multas ambientais ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 14.691/23 )

Propriedades rurais

• Ampliação de prazo para regularização ambiental de propriedades rurais (Lei 14.595/23 )

Crédito de carbono

• Autorização de comércio de crédito de carbono e acesso à biodiversidade em florestas públicas (Lei 14.590/23 )

Reaproveitamento de águas

• Reaproveitamento de águas usadas e de chuva em novas edificações (Lei 14.546/23 )

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