A Medida Provisória 901/19 , que facilita a doação de terras do patrimônio da União aos estados de Roraima e Amapá, pode ser votada, na próxima terça-feira (10), na comissão mista que analisa o texto.
O relator da proposta, deputado Edio Lopes (PL-RR), ainda não apresentou seu parecer.
A doação já estava prevista nas Leis 10.304/01 e 11.949/09 , mas não ocorreu de fato por causa de exigências para comprovação da posse de terrenos.
Segundo o governo, a MP simplifica as exigências para a comprovação de propriedade dessas terras e resguarda os direitos adquiridos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, sem registros cartoriais.
Quem é contra a proposta argumenta que ela prejudica a conservação de áreas de florestas.
De acordo com a legislação em vigor até a edição da MP, não poderiam ser doadas aos estados as áreas em nome da União já destinadas a alguma finalidade específica. Somente após assegurada a transferência de patrimônio dessas exceções, a doação dos demais terrenos aos estados poderia ocorrer.
A votação do parecer de Edio Lopes está marcada para as 10 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
O post “Comissão vota MP que transfere terras para Amapá e Roraima” foi publicado em 6th December 2019 e pode ser visto originalmente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
