A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5653/20 , que proíbe o uso e a importação de preparado de mel, incluindo produtos dele derivados, pela indústria brasileira.
O relator, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP) , disse que proibir o uso ou a importação de um produto é um medida drástica, só justificada quando o produto oferecer riscos concretos e comprovados aos consumidores. “Não há nada que comprove o efeito danoso à saúde pública dos preparados de mel”, disse.
Guiga Peixoto também questionou os argumentos do autor do projeto, deputado Heitor Freire (PSL-CE) , relativas à qualidade do produto e à fraude contra o consumidor. “A escolha do consumidor reflete diversos fatores e envolve uma relação custo-benefício própria, sobre a qual ele é soberano. Não nos parece adequado pretender tutelar esta escolha com imposições legais”, concluiu o relator.
Segundo o projeto, caberia aos órgão de fiscalização autuar e aplicar penalidades aos produtores e importadores que descumprissem a medida.
Tramitação
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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” foi publicado em 20th August 2021 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
