Comissão do Meio Ambiente dá sinal verde ao PL que inclui policiais militares no Sisnama

Em sessão nesta terça-feira (06), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou, por 12 votos a 5, o relatório do Projeto de Lei nº 6.289/2019, que inclui, de forma expressa, as Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), e disciplina o exercício das atividades de policiamento ambiental. O PL é de autoria do Coronel Tadeu (PSL-SP), numa reedição de um projeto anterior enviado originalmente por Jair Bolsonaro (sem partido), enquanto era deputado federal. A proposta permitirá aos policiais e bombeiros militares, além de agentes das Capitanias dos Portos da Marinha do Brasil, lavrar autos de infração ambiental.

“Essas instituições estaduais e federais que vão poder fazer parte do Sisnama, elas vão contribuir e ajudar ainda mais para cuidar do nosso meio ambiente no Brasil. Ninguém veio aqui para tirar, para destruir, pelo contrário, eles vêm para somar”, defendeu o deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), relator do projeto na comissão. “Praticamente todas as polícias militares, Polícia Federal e, agora, polícia portuária, eles já realizam esse trabalho”, acrescentou.

O deputado Ricardo Izar (PP/SP) levou para sessão alguns dos questionamentos feitos em nota pela Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) , como por exemplo, se os policiais militares poderão fiscalizar licenciamentos também, se haverá sobreposição de autos e como será feito o direcionamento dos valores de multas. Em resposta, Chrisóstomo disse que “pormenorizar esses itens não é nossa discussão aqui”.

A falta de mais informações no PL nº 6.289/2019 sobre qual papel desempenharão os militares no Sisnama também foi criticada pelo deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). “Apenas colocar eles no Sisnama, sem definição de quais são as responsabilidades e atribuições e como os conflitos de responsabilidade serão definidos. O Sisnama ele é formado da seguinte estrutura: existe um conselho de governo, que nunca se reuniu, desde 1981, existe uma estrutura consultiva e deliberativa, que é o Conselho Nacional do Meio Ambiente [Conama] que enfraqueceram demais, existe um órgão central que é o Ministério do Meio Ambiente, existem estruturas executoras, que são o Ibama, ICMBio, seccionais e locais. O projeto não define onde estão as estruturas militares nessa composição chamada Sisnama. Se for para ajudar na fiscalização, óbvio que os militares são sempre muito bem-vindos, inclusive na elaboração de autos de infração. O grande problema e a grande dúvida que fica para as pessoas que atuam na área ambiental no Brasil inteiro é se a simples inclusão significa que os militares passarão a fazer licenciamento ambiental, passarão a fazer o julgamento dos próprios autos de infração, existem dúvidas que o projeto não resolve”, ressaltou. Agostinho pontuou ainda a preocupação de que os servidores civis sejam substituídos por servidores militares.

Um requerimento para o adiamento da votação por cinco sessões, para novas discussões e audiências públicas para aprimoramento do projeto de lei, foi rejeitado pela comissão por 11 a 6.

Com o caminho livre, o relatório foi votado na sequência e aprovado pelo placar de 12 a 5. O projeto precisa ainda passar pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir à plenária na Câmara dos Deputados.

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