A Comissão de Segurança Pública (CSP) agendou para a terça-feira (26), às 11h, audiência pública para debater o projeto que estabelece que medidas cautelares contra autoridades com foro privilegiado não podem ser determinadas por juizados de primeira instância.
O PL 4.336/2023, do ex-senador Mauro Carvalho Junior, tem voto favorável do relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO).
Já confirmaram participação no debate Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, e Márcio Alberto Gomes Silva, da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
Também foram convidados representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da OAB.
A audiência pública foi requerida (REQ 7/2024 – CSP) pelos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Weverton (PDT-MA), Jorge Kajuru (PSB-GO), Izalci Lucas (PSDB/DF) e Sérgio Petecão (PSD-AC), atual presidente da CSP.
O PL 4336/2023 modifica o Código de Processo Penal e define que medidas cautelares, como a prisão, contra investigados que tenham foro por prerrogativa de função dependem da decisão de tribunal competente para julgamento dessas autoridades, ou seja, não podem acontecer na primeira instância. A proposta também condiciona o estabelecimento dessas ações à autorização do Ministério Público.
Os cargos de presidente da República, governadores, ministros, parlamentares e de outras autoridades possuem o foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado. Isso quer dizer que quem ocupa essas funções tem, ao contrário do cidadão comum, o direito de ser julgado em tribunais específicos, como os Tribunais Regionais Federais, os Tribunal de Justiça Estaduais, o Supremo Tribunal Judiciário e o Supremo Tribunal Federal.
O PL 4.336/2023, do ex-senador Mauro Carvalho Junior, tem voto favorável do relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO).
Já confirmaram participação no debate Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, e Márcio Alberto Gomes Silva, da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
Também foram convidados representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da OAB.
A audiência pública foi requerida (REQ 7/2024 – CSP) pelos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Weverton (PDT-MA), Jorge Kajuru (PSB-GO), Izalci Lucas (PSDB/DF) e Sérgio Petecão (PSD-AC), atual presidente da CSP.
O PL 4336/2023 modifica o Código de Processo Penal e define que medidas cautelares, como a prisão, contra investigados que tenham foro por prerrogativa de função dependem da decisão de tribunal competente para julgamento dessas autoridades, ou seja, não podem acontecer na primeira instância. A proposta também condiciona o estabelecimento dessas ações à autorização do Ministério Público.
Os cargos de presidente da República, governadores, ministros, parlamentares e de outras autoridades possuem o foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado. Isso quer dizer que quem ocupa essas funções tem, ao contrário do cidadão comum, o direito de ser julgado em tribunais específicos, como os Tribunais Regionais Federais, os Tribunal de Justiça Estaduais, o Supremo Tribunal Judiciário e o Supremo Tribunal Federal.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
Fonte: Agência Senado
O post “Comissão debaterá medida cautelar no contexto do foro privilegiado” foi publicado em 21/03/2024 e pode ser visto original e