A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2587/23 , que isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) o imóvel alvo de roubo ou esbulho possessório (invasão).
O relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), recomendou a aprovação do texto. “O projeto concede benefício aos proprietários por estarem lidando com ações criminosas que podem afetar negativamente a capacidade gerar renda”, afirmou.
“Infelizmente, a segurança e a proteção no campo são desafios comuns, com as frequentes ocorrências de roubos e invasões que geram ônus aos proprietários rurais”, disse, por sua vez, o autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS).
Segundo Pollon, o benefício incentivará o Estado a agir de forma mais eficaz na proteção do campo e na prevenção de crimes, “aumentando o investimento em segurança pública, infraestrutura e políticas de desenvolvimento rural”, avaliou.
Cobrança anual
O ITR é cobrado anualmente por propriedade, domínio útil ou posse de imóvel com mais de 30 hectares fora da zona urbana. Assentamentos da reforma agrária e comunidades quilombolas podem ser isentos, cumpridos certos requisitos.
A alíquota varia conforme a área, de 0,03% a 20% do valor da terra nua. Metade da arrecadação é transferida pela União aos municípios e ao Distrito Federal, que poderão ficar com 100% caso optem, mediante lei, pela fiscalização e cobrança.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte
O post “Comissão aprova projeto que isenta de ITR a fazenda que tiver sido alvo de roubo ou invasão” foi publicado em 06/06/2024 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
