A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que torna obrigatória a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da previsão de recursos para ações de prevenção e combate a desastres. Os recursos deverão ser expressos em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
O PLP 265/19 , do deputado Miguel Haddad (PSDB-SP) , foi aprovado na forma do substitutivo do relator, Delegado Pablo (PSL-AM). O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal .
“A proposta de assegurar na LDO recursos mínimos para o enfrentamento de desastres naturais no País é absolutamente oportuna”, disse Pablo. Ele alterou o projeto para determinar que as ações de prevenção e combate a desastres deverão atender a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil .
Lei de vigência anual, a LDO estabelece as prioridades para a administração pública no ano seguinte, além de fixar o montante de recursos que o governo deve economizar.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, irá para o Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.
Fonte
O post “Comissão aprova projeto que inclui na LDO previsão de recursos para combater desastres naturais” foi publicado em 14th December 2021 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
