A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina recursos oriundos de apreensões e condenações por crimes de corrupção para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A proposta estabelece ainda que deverá se ser assegurada transparência, na forma de dados abertos, às informações sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos do fundo.
O Projeto de Lei 3486/21 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator no colegiado, deputado Merlong Solano (PT-PI) . “Houve necessidade de ajustes pontuais ao seu conteúdo, com o intuito de aperfeiçoá-lo”, explicou o relator.
O texto insere dispositivos na Lei da Ação Civil Pública e na Lei 9.008/95 , que criou o Conselho Federal Gestor do FDD. Esse fundo recebe recursos de certas condenações judiciais e multas, destinando o dinheiro a diversas finalidades, como reparação a danos ao meio ambiente e a bens históricos.
“A ampla divulgação das ações governamentais de transparência contribui para o fortalecimento da democracia, pois desenvolve noções de cidadania e incentiva o controle social”, disse o autor da proposta, deputado Vinicius Gurgel (PL-AP) .
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte
O post “Comissão aprova projeto que destina dinheiro apreendido por corrupção para o Fundo de Direitos Difusos” foi publicado em 18th May 2022 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
